“ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI 1.131 DE 10 DE JULHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o Art. 6º da Lei Municipal nº. 1.131 de 10 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º. O processo de Prestação de Contas de Diária concedida, deverá ser elaborado por servidor Público ou Agente Político beneficiado, na qual poderá compor dos documentos:

I- Relatório de viajem assinado pelo Servidor Público ou Agente Político, descrevendo: nome, cargo, lotação, motivo do deslocamento, trajeto percorrido, período de deslocamento e meio de transporte;

II- Bilhetes de passagens em nome do servidor ou agente político, e/ou nota de abastecimento de veículo que comprovem o deslocamento;

III- Solicitação fundamentada do servidor Público ou Agente Político, quando do pedido de diárias, autorizado pelo ordenador de despesa;

IV- Cópia do comprovante de participação em cursos e treinamentos;

V- Nota fiscal de despesas com alimentação e/ou hospedagem;

VI- Comprovante de devolução caso o deslocamento se der por número de dias inferior ao inicialmente autorizado.

Parágrafo Único. A prestação de contas, elencados no “caput” deste artigo, deverá ser entregue a Presidência da Câmara para análise e verificação do cumprimento, e que emitirá parecer quanto à legalidade e/ou notificar o servidor ou agente político das inconsistências encontradas. ”

Art. 2º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotação própria.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Juruena/MT, 19 de Agosto de 2025.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena/MT