PORTARIA Nº28/2025
“Dispõe sobre a designação da
responsável pela gestão do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – FMDCA.”
O PREFEITO MUNICIPAL INTERINO DE PONTE BRANCA, Estado de Mato
Grosso, Senhor CLAYTON PARREIRA DA SILVA, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e em conformidade com
o disposto no artigo 128 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal
nº 8.069/1990) e na Lei Municipal nº 529/2015;
RESOLVE:
Art. 1º – Designar a Sra. Camila de Sousa Lima, Assistente Social, inscrita no
CPF nº 024.963.071-01, atual Presidente do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente – CMDCA, para exercer a função de gestora e
responsável pela movimentação e administração dos recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.
Art. 2º – Fica consignado que a gestão do Fundo será exercida em
consonância com as deliberações do CMDCA, vinculando-se
administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, cuja titular é
a Sra. Nara Núbia da Silva Mesquita, observadas as disposições legais e
regulamentares pertinentes.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca – MT, em 26 de agosto de
2025.
Clayton Parreira da Silva
Prefeito Municipal