AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTES

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente exercício, instituída pela Lei nº. 3.111/2024, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.282.704,26 (um milhão duzentos e oitenta e dois mil setecentos e quatro reais e vinte e seis centavos), com a seguinte classificação orçamentária:

Órgão	12	Secretaria Municipal Integrada De Apoio A Segurança Pública
Unidade Orçamentária	001	Secretaria Integrada de Segurança Pública
Função	06	Segurança Pública
Subfunção	181	Policiamento
Programa	0053	Gestão de Política em Segurança Pública
Ação	10108	CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONTROLE DE OPERAÇÕES - CCO
Fonte de Recursos	1.706.3110000 e 2.706.3110000	Transferência Especial da União

NATUREZA DA DESPESA	FONTE	VALOR INICIAL
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO	1.706.3110000	R$ 199.222,21
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	2.706.3110000	R$ 25.200,00
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES	2.706.3110000	R$ 395.453,05
TOTAL DA AÇÃO	R$ 619.875,26

Órgão	12	Secretaria Municipal Integrada De Apoio A Segurança Pública
Unidade Orçamentária	001	Secretaria Integrada de Segurança Pública
Função	06	Segurança Pública
Subfunção	181	Policiamento
Programa	0053	Gestão de Política em Segurança Pública
Ação	10109	AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE P/ CENTRO DE CONTROLE DE OPERAÇÕES - CCO
Fonte de Recursos	1.706.3110000 e 2.706.3110000	Transferência Especial da União

NATUREZA DA DESPESA	FONTE	VALOR INICIAL
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	1.706.3110000	R$ 114.652,21
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	2.706.3110000	R$ 548.176,79
TOTAL DA AÇÃO	R$ 662.829,00
TOTAL DO ORGÃO	R$ 1.282.704,26

Art. 2º. Para a cobertura do crédito aberto em conformidade com o disposto no artigo 1º, serão utilizados os recursos previstos no inciso I e II do §1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964.

Art. 3º. Fica incluído na Lei nº. 2.727, de 20 de setembro de 2021, que institui o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), alterado pela Lei nº. 3.118/2024, de 12 de dezembro de 2024, as ações, elementos de despesa e as fontes de recursos especificados no artigo 1º.

Art. 4º. Fica incluído na Lei nº. 3.109/2024, de 03 de dezembro de 2024, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a natureza da despesa e as fontes de recursos especificadas no artigo 1º.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 26 de agosto de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS