LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

Autoria: Poder Executivo

Altera a Lei Complementar nº 023/2014 para dispor sobre a adesão do Município ao Cadastro com Identificação Única de pessoas físicas e jurídicas conforme disposto no art. 59 da Lei Complementar nº 214/2025 e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar altera o Código Tributário Municipal (CTN), Lei Complementar nº 023, de 12 de dezembro de 2014, para dispor sobre a adesão do Município de Cláudia ao Cadastro com Identificação Única de pessoas físicas e jurídicas e as entidades sem personalidade jurídica sujeitas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), instituído pelo inciso I, do art. 1º, da Lei Complementar Federal nº 2014, de 16 de janeiro de 2025, conforme mandamento do art. 156-A, da Constituição Federal, de integração, sincronização, cooperação e compartilhamento obrigatório e tempestivo em ambiente nacional de dados entre as administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais.

Art. 2º Ficam alterados dispositivos da Lei Complementar nº 023, de 12 de dezembro de 2014, que passam a vigorar, respectivamente, com as seguintes redações:

“Art. 152. O contribuinte do Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza deverá emitir a respectiva Nota Fiscal de Serviços-Eletrônica (NFS-e) exclusivamente por meio do Módulo Ambiente de Dados Nacional, por ocasião da prestação de serviços, ainda que imunes, isentas, contempladas com alíquota zero, suspensão ou sob regime de estimativa, em conformidade com o disposto no § 2º, do art. 59, da Lei Complementar Federal nº 2014, de 16 de janeiro de 2025”.

“§ 1º O Município utilizará os Emissores Públicos Nacionais para a emissão das Notas Fiscais Eletrônicas”.

“§ 2º Para o acesso e gerenciamento dos dados cadastrais dos contribuintes o Município de Cláudia utilizará o CNPJ RFB – Integração cm as bases da Receita Federal do Brasil”.

“§ 3º O Município poderá optar por usar ou não o Módulo de Apuração Nacional”.

“§ 4º Fica reservada à Administração Tributária do Município a discricionaridade de escolher entre permitir, ou não, o aproveitamento de créditos disponíveis no Painel de Créditos”.

“Art. 153. Fica estipulado o prazo máximo de 7 (sete) dias, sem restrição de valor, para cancelamento de Notas Fiscais Eletrônicas emitidas por meio do Módulo Ambiente de Dados Nacional”.

“Art. 154. Não será permitido o cancelamento de Notas Fiscais Eletrônicas emitidas por meio do Módulo Ambiente de Dados Nacional em que o tomador não foi identificado ou com tributos recolhidos”.

“Parágrafo único. Para melhor operacionalidade o disposto neste capítulo poderá ser regulamentado por Decreto do Executivo”.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 26 de agosto de 2025.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal