DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS

TERMO DE RESCISÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 048/2025

O MUNICÍPIO DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 03.239.076/0001-62, com sede na Av. Porto Alegre nº 2525, Centro, Sorriso – MT, CEP: 78.890-900, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ALEI FERNANDES, inscrito no CPF nº 743.451.419-15, doravante denominado simplesmente ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL e, de outro lado a ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL DE SORRISO - AES , pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 27.607.501/0001-97, com sede na avenida Paraná, 453, bairro Benjamin Raiser, Sorriso - MT, CEP: 78.816-112, neste ato representado por sua Presidente, Sra. DANIELE C. MESSIAS, inscrita no CPF nº 053.838.931-13, neste ato denominada de ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, NOS TERMOS DA Lei Federal nº 13.019/14 e demais normas vigentes e aplicáveis, considerando o resultado da Inexigibilidade de Chamamento Público nº 12/2025, firmam o presente Instrumento Contratual, obedecidas as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Resolve da melhor forma de direito, rescindir, a partir da data de assinatura o TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 048/2025, celebrado em 08 de julho de 2025, cujo objeto da parceria consistia em aplicação de atividades de defesa pessoal e a oferta de palestras motivacionais, para mulheres com medidas protetivas, com foco na promoção da autoestima, fortalecimento emocional, autoproteção, estimulando o autocuidado e o empoderamento individual, incentivo à construção de uma nova perspectiva, contribuindo para a prevenção da violência, sendo capazes de perceber uma situação que poderá levá-la a sofrer o feminicídio

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FUNDAMENTOS

2.1. Esta rescisão fundamenta-se na Lei Federal nº 013.019/14, e está pautada nas previsões da CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO, do Termo de Colaboração nº 048/2025.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA MOTIVAÇÃO DA RESCISÃO

3.1. A rescisão ocorre por iniciativa da Organização da Sociedade Civil, diante da inviabilidade prática de execução do objeto pactuado, e virtude da baixa adesão do público alvo (apenas uma efetiva matrícula dentre aproximadamente 230 potenciais beneficiárias).

CLÁUSULA QUARTA – DAS CONSEQUÊNCIAS DA RESCISÃO

4.1. A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL apresentou a comprovação de devolução dos recursos recebidos, no valor de R$ 71.222,83 (setenta e um mil, duzentos e vinte e dois reais e oitenta e três centavos), conforme comprovante de transferência bancária e extratos anexos.

4.2. Não restam valores a serem devolvidos ou objeto pendente de execução.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

5.1. O ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL providenciará a publicação deste TERMO DE RESCISÃO, por extrato, no Diário Oficial. O termo de Colaboração somente produzirá efeito jurídico após a publicação dos respectivos extratos no meio oficial de publicidade da administração pública, conforme o Art. 38, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

5.2. E, para constar, foi lavrado o presente TERMO DE RESCISÃO, que depois de lido e achado conforme, vai assinado, na presença de duas testemunhas, em 02 (duas) vias de igual teor e efeito, de onde serão extraídas as cópias necessárias.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

6.1. Fica eleito o foro da Comarca de Sorriso/MT, para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste Termo.

E por estarem de acordo, assinam o presente Termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Sorriso-MT, 25 de agosto de 2025.

ALEI FERNANDES Prefeito Municipal ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

DANIELE C. MESSIAS Presidente ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL DE SORRISO - AES

TESTEMUNHAS:

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CPF: CPF: