LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

Autoria: Poder Executivo

Altera a Lei Complementar nº 065/2019 para dispor sobre reajuste de valor da Gratificação Especial por Lavagem, Lubrificação e Asseio de Veículo da Educação (GLAVE) e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado, parcialmente, o Anexo I - Tabela de Vantagens Pessoais - Motorista de Transporte Escolar, da Lei Complementar nº 065, de 19 de março de 2019, para dispor sobre o reajuste do valor da Gratificação Especial por Lavagem, Lubrificação e Asseio de Veículo da Educação (GLAVE), de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais) para R$ 400,00 (quatrocentos reais), concedida aos motoristas de ônibus do transporte escolar, lotados na Secretaria Municipal de Educação, que passa a ter a seguinte configuração, mantidos os mesmos valores das demais verbas, e inalterado o inteiro teor da referida Lei Complementar a qual o anexo está vinculado:

ANEXO I - Tabela de Vantagens Pessoais - Motorista de Transporte Escolar

Lei Complementar nº 065, de 19 de março de 2019

Dispositivo	Sigla	Especificação do Motivo	Qtde.	Valor-R$
Art. 2º	GLAVE	Lavagem e Asseio de Veículo-Educação	10	400,00
Art. 3º	VIDE	Verba Indenizatória para Despesas Extraordinárias	04	1.000,00
Art. 4º	IJODIF	Incentivo por Jornada Diferenciada	04	200,00

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 26 de agosto de 2025.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal