De: 26 de Agosto de 2025

“Altera a Lei Municipal nº 383/2012 que Reestrutura o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura municipal de Porto dos Gaúchos e dá outras providências.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o requisito de escolaridade mínima exigida para provimento do cargo de Auxiliar de Contabilidade, passando a ser exigido habilitação de nível superior.

Parágrafo Único: O cargo de Auxiliar de Contabilidade passará fazer parte do Grupo Ocupacional Técnico de Nível Superior alterando o Anexo integrante da Lei nº. 383/2012 que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos – MT.

Art. 2º. Fica extinto a vaga e o cargo de provimento efetivo de Biólogo, constante no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos – MT.

Parágrafo único - O cargo efetivo de Biólogo encontra-se em vacância.

Art. 3º. Fica criado o cargo de Engenheiro Florestal com 01 (uma) vaga de provimento efetivo e habilitação de nível superior conforme demonstrativo de vagas nos Anexos desta lei.

Art. 4º. As vagas, carga horaria, vencimento e atribuição dos cargos constam nos anexos I, II, III e IV desta Lei, os quais passam a fazer parte dos respectivos Anexos da Lei nº 383/2012.

Art. 5º. A contratação para servidores permanentes, fica condicionada a prévia submissão a concurso público para provimento do cargo vago existente no Poder Executivo Municipal.

§ 1º. Para atendimento das necessidades de pessoal para provimento dos cargos permanentes vagos, fica autorizado desde já, o Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos a realizar concurso público de provas ou de provas e títulos, devendo-se observar em qualquer caso, a dotação orçamentária.

§ 2º. Fica o Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT, autorizado a efetuar as contratações temporárias por prazo determinado, para provimento dos cargos públicos vagos, até que seja realizado o concurso público, observando as disposições legais atinentes a tal modalidade de contratação.

§ 3º. O permissivo de contratação temporária encontra-se supedâneo no art. 37, IX da Constituição Federal e no art. 156, inciso VII da Lei Orgânica do Município, justificando os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 6º. As despesas da presente Lei correrão pelas dotações orçamentárias – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil prevista na Lei Orçamentaria Anual.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 26 de Agosto de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGO EXTINTO

Cargo	Vagas	Carga horária semanal		Remuneração
Biólogo	01	40	R$	3.809,47

ANEXO II

PCCS - GERAL

GRUPO OCUPACIONAL, CARGOS, VAGAS E CARGA HORÁRIA SEMANAL

Grupo Ocupacional	Cargo	Vagas	Vagas Criadas	Carga horária semanal
Apoio de Serviços	Auxiliar de Mecânico	01		40
	Construtor Geral	01		40
	Copeira	01		40
	Cozinheiro	01		40
	Gari	22		40
	Jardineiro	01		40
	Office Boy	01		40
	Vigia	07		40
	Zelador	10		40
Assistente Administrativo	Agente Administrativo	15		40
	Almoxarife	01		40
	Assistente Administrativo	01		40
	Monitor Esportivo	03		40
	Operador de Saneamento	06		40
	Recepcionista	01		40
	Telefonista	03		40
Apoio Operacional e Manutenção	Mecânico	01		40
	Motorista	18		40
	Operador de Máquina Pesada	01		40
	Operador de Moto-Niveladora	04		40
	Operador de Pá-Carregadeira	04		40
	Operador de Retro - Escavadeira	02		40
	Operador de Trator de Pneu	05		40
Técnico de Nível Médio	Técnico em Agropecuária	01		40
	Técnico Esportivo	01		40
	Veterinário	01		40
	Engenheiro Agrônomo	01		40
	Engenheiro Florestal		01	40
	Contador	01		40
	Controlador Interno	01		40
	Engenheiro Civil	03		40
	Auxiliar de Contabilidade	02		40
	Fiscal Ambiental Municipal	01		40
	Agente de Contratação	01		40
	Fiscal de Tributos Municipais	02		40
	Procurador Geral Municipal	01		40
	Professor de Educação Física	01		40
Total de Cargos		127	01

 

PCCS - GERAL TABELA DE CARGOS, DAS VAGAS E REMUNERAÇÃO

Cargo	Vagas	Carga horária semanal		Remuneração
Almoxarife	01	40	R$	1.825,82
Copeira	01	40	R$	1.825,82
Cozinheiro	01	40	R$	1.825,82
Gari	22	40	R$	1.825,82
Jardineiro	01	40	R$	1.825,82
Office Boy	01	40	R$	1.825,82
Recepcionista	01	40	R$	1.825,82
Telefonista	03	40	R$	1.825,82
Vigia	07	40	R$	1.825,82
Zelador	10	40	R$	1.825,82
Auxiliar de Mecânico	01	40	R$	2.145,44
Monitor Esportivo	03	40	R$	2.247,63
Agente Administrativo	15	40	R$	2.340,60
Operador de Saneamento	06	40	R$	2.340,60
Motorista	18	40	R$	2.545,70
Técnico Esportivo	01	40	R$	2.703,73
Operador de Trator de Pneu	05	40	R$	2.849,17
Operador de Máquina Pesada	01	40	R$	3.124,42
Operador de Moto-Niveladora	04	40	R$	3.124,42
Operador de Pá-Carregadeira	04	40	R$	3.124,42
Operador de Retro-Escavadeira	02	40	R$	3.124,42
Construtor Geral	01	40	R$	3.467,50
Fiscal Ambiental Municipal	01	40	R$	3.467,50
Mecânico	01	40	R$	3.467,50
Técnico em Agropecuária	01	40	R$	3.467,50
Assistente Administrativo	01	40	R$	4.032,71
Professor de Educação Física	01	40	R$	4.125,40
Auxiliar de Contabilidade	02	40	R$	5.499,14
Fiscal de Tributos Municipais	02	40	R$	5.499,14
Agente de Contratação	01	40	R$	6.052,27
Veterinário	01	40	R$	7.641,16
Engenheiro Agrônomo	01	40	R$	7.641,16
Engenheiro Florestal	01	40	R$	7.641,16
Contador	01	40	R$	8.186,49
Engenheiro Civil	03	40	R$	8.186,49
Procurador Geral Municipal	01	40	R$	9.515,19
Controlador Interno	01	40	R$	11.644,46
Total de Cargos	128

ANEXO III

PCCS - GERAL TABELA DE REMUNERAÇÃO

CARGO:

Veterinário, Engenheiro Agrônomo e Engenheiro Florestal

NÍVEL/CLASSE

A - 1,00

B - 1,10

C - 1,25

D - 1,40

01.

1,000 - 00 ANOS

R$ 7.641,16

R$ 8.405,25

R$ 9.551,47

R$ 10.697,63

02.

1,040 - 03 ANOS

R$ 7.946,82

R$ 8.741,50

R$ 9.933,52

R$ 11.125,53

03.

1,085 - 06 ANOS

R$ 8.290,67

R$ 9.119,71

R$ 10.363,31

R$ 11.606,91

04.

1,135 - 09 ANOS

R$ 8.672,73

R$ 9.539,97

R$ 10.840,87

R$ 12.141,79

05.

1,190 - 12 ANOS

R$ 9.092,98

R$ 10.002,26

R$ 11.366,21

R$ 12.730,17

06.

1,250 - 15 ANOS

R$ 9.551,47

R$ 10.506,60

R$ 11.939,28

R$ 13.372,01

07.

1,320 - 18 ANOS

R$ 10.086,33

R$ 11.094,97

R$ 12.607,90

R$ 14.120,85

08.

1,410 - 21 ANOS

R$ 10.774,03

R$ 11.851,41

R$ 13.467,54

R$ 15.083,65

09.

1,500 - 24 ANOS

R$ 11.461,71

R$ 12.607,90

R$ 14.327,16

R$ 16.046,44

10.

1,530 - 27 ANOS

R$ 11.690,96

R$ 12.860,06

R$ 14.613,71

R$ 16.367,35

11.

1,560 - 30 ANOS

R$ 11.920,21

R$ 13.112,22

R$ 14.900,24

R$ 16.688,29

12.

1,600 - 33 ANOS

R$ 12.225,85

R$ 13.448,43

R$ 15.282,32

R$ 17.116,19

ANEXO IV

PCCS - GERAL ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

Cargo: ENGENHEIRO FLORESTAL

Habilitação: Ensino Superior em Engenharia Florestal

 - Elabora projetos de recuperação do meio ambiente e áreas degradadas,

- Realiza análises de silvimetria e inventário florestal; melhoramento florestal e recuperação ambiental de florestas e demais formas de vegetação;

- Aprecia e elabora procedimentos para utilização sustentável do solo e de formações florestais;

- Promove o ordenamento e manejo florestal sustentável;

- Participa das atividades de inventário do uso de recursos naturais renováveis e ambientais identificando necessidades e levantando informações técnicas;

- Participa da elaboração de planos diretores que norteiem a política municipal de meio ambiente e de regulamentação de concessões de licenças ambientais;

- Participa da criação e manutenção de sistema de informações ambientais para o planejamento com base de dados e crie informações cartográficas a partir do sensoriamento remoto, geoprocessamento e tecnologia da informação;

- Participa da manutenção, atualização e alimentação de banco de dados com informações sobre aptidão dos solos, vegetação, clima, uso do solo urbano e rural, ocupação das terras, bacias hidrográficas, fotos aéreas, imagens de satélite, mapas e dados estatísticos de diversas fontes que subsidiem o planejamento físico-territorial, econômico-social e ambiental da região;

- Participa da fiscalização de obras em execução verificando, juntamente com os fiscais da área a procedência, transporte e comercialização de produtos e atividades de extrativismo;

- Participa do embargo de atividades agrossilvipecuárias e de estabelecimentos infratores bem como da apreensão de produtos;

- Emite parecer em processos de concessão de licenças para localização e funcionamento de atividades real ou potencialmente poluidoras ou da exploração de recursos ambientais;

- Realiza auditorias ambientais;

- Exerce ação fiscalizadora externa, observando as normas de proteção ambiental contidas em leis ou em regulamentos específicos;

- Intima, comunica, embarga e autua ações que contrariem a legislação no que diz respeito às questões ambientais;

- Fiscalizar atos de agressão à fauna e à flora da região;

- Fiscaliza a invasão e abertura de vias ou retirada de cobertura vegetal e materiais do solo em áreas de preservação ou proteção de mananciais;

- Fiscaliza atividades extrativas minerais de forma a preservar o solo e mananciais;

- Participa da realização de estudos de impactos ambientais (EIA);

- Participa da elaboração de relatórios de impactos ambientais (RIMA);

- Estuda os índices de crescimento das árvores e o seu cultivo em diferentes condições, examinando e classificando espécies diversas, composições de solos, temperaturas e umidade relativa do ar em determinados zonas para estabelecer o grau de correlação existente entre o comportamento das árvores e o seu meio ambiente;

- Organiza e controla o reflorestamento e a conservação de zonas de bosques e a exploração de viveiros de plantas, favorecendo seu crescimento por meio de poda, desbaste e extirpação de árvores doentes e por outros métodos, para preservar e desenvolver as zonas verdes do Município;

- Planeja o plantio e o corte das árvores, observando a época própria e determinando as técnicas mais apropriadas, para obter produção máxima e contínua;

- Analisa os efeitos das enfermidades, do corte, do fogo, do pastoreio e de outros fatores que contribuem para a redução da cobertura florestal, fazendo observações e realizando experiências, para identificar e desenvolver medidas de combate aos mesmos;

- Examina os efeitos da poda, baseando-se no rendimento observado, para determinar métodos e épocas mais favoráveis à execução da mesma; efetua estudos sobre produção e seleção de sementes, realizando experiências e testes de laboratório ou de outro tipo, para melhorar a germinação das mesmas; realiza o levantamento de espécies vegetais a serem utilizadas em praças, parques, jardins e vias públicas;

- Opinar e emitir parecer quando solicitado nas questões de uso e ocupação dos espaços territoriais de acordo com limitações e condicionantes ambientais, visando a preservação e melhoria da qualidade ambiental;

- Auxiliar e articular a cooperação técnica e cientifica em apoio às Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Meio Ambiente;

- Auxiliar o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionadas à proteção e à gestão ambiental;

- Auxiliar na formulação e execução em âmbito municipal, as Políticas Municipais de Meio Ambiente e demais políticas nacionais e estaduais relacionadas é proteção do meio ambiente; - Exercer a função de controlar e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida ao Município;

- Auxiliar na supressão e no manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em empreendimento licenciado ou autorizados, ambientalmente pelo Município;

- Exercer atribuições inerentes a licenciamentos, monitoramento e fiscalização das atividades, obras e empreendimentos que causam ou possam causar impacto ambiental local, em conformidade com as legislações pertinentes;

- Auxiliar na supressão e no manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município;

- Auxiliar na supressão e no manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em empreendimento licenciado ou autorizados, ambientalmente pelo Município.