De: 26 de Agosto de 2025

“Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e da outras providências”.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Art. 1°. Fica criado O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI órgão permanente, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para a Pessoa Idosa no âmbito do Município de Porto dos Gaúchos/MT, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão gestor das políticas de assistência social do município.

Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:

I - formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a política municipal dos direitos das pessoas idosas, zelando pela sua execução;

II - elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à política municipal dos direitos das pessoas idosas;

III - indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito a pessoa idosa;

IV - cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes a pessoa idosa, sobretudo a Lei Federal n° 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal n° 10.741, de 01/10/03 (Estatuto da Pessoa Idosa) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciado à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;

V - fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento a pessoa idosa, conforme o disposto no Artigo 52 da lei n° 10.741/03.

VI - propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltadas para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos das pessoas idosas;

VII - inscrever os programas das entidades governamentais e não governamentais de assistência a pessoa idosa;

VIII - estabelecer a forma de participação das Pessoas Idosas residente no custeio da entidade de longa permanência para pessoas idosas filantrópica ou casa-lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social recebido pela pessoa idosa;

IX - apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento a pessoa idosa;

X - indicar prioridades para destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele,

XI - zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas das pessoas idosas na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento a pessoa idosa,

XII - elaborar o seu regimento interno,

XIII - convocar as conferências municipais dos direitos da pessoa idosa.

XIV - outras ações visando à proteção do Direito da Pessoa Idosa.

Art. 3º. O Conselho dos Direitos Municipal da Pessoa Idosa, será composto por 06 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes do governo e da sociedade civil organizada, com atuação no municipio.

I - por 03 (três) representantes do governo municipal indicados pelas seguintes secretarias:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes;

II - por 03 (três) representantes da sociedade civil, indicados pelas seguintes entidades:

a) 01 (um) representante de sindicato;

b) 01 (um) representante de Credo Religioso com políticas explícitas e regulares de atendimento e promoção da Pessoa Idosa;

c) 01 (um) representante de outras entidades que possuem atendimento e promoção a pessoa idosa.

§ 1º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e seus respectivos suplentes, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitando as indicações previstas nesta lei.

§ 2º O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será de 02 (dois) anos, admitida a recondução por igual período.

§ 3º O titular de orgão ou entidade governamental indicará seus representantes, que poderá ser substituido a qualquer tempo, mediante nova indicação do representante.

§ 4º Caberá as entidades representativas que irão compor o conselho, a indicação de seus representantes a Secretaria Municipal de Assistência Social no caso da primeira composição ou por intermédio deste, tratando-se das composições seguintes.

Art. 4º. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão escolhidos, mediante votação dentre os membros, por maioria simples, devendo haver, no que tange à Presidência e a Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não governamentais.

Paragrafo único: O Vice-Presidente do Conselho substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.

Art. 5º. Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.

Art. 6º. A função do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.

Art. 7º. As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:

I - extinção de sua base territorial de atuação no Município;

II - irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatíveis a sua representação no Conselho;

III - aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovada.

Art. 8º. Perderá o mandato o Conselheiro que:

I - desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;

II - faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;

III - apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção a Secretaria do Conselho;

IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;

V - for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.

Art. 9º. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.

Art. 10. Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.

Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á trimestralmente, em caráter ordinário e extraordinário, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.

Art. 12. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria simples de seus membros.

Art. 13. As atas e resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão públicas no portal de tranparencia do municipio ou outros orgaos se assim se fazer necessário.

Art. 14. A Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 15. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão previstos nas peças orçamentárias do município, possuindo dotações próprias.

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Art. 16. Fica criado o Fundo Municipal Dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento decaptação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município de Porto dos Gaúchos/MT.

Art. 17. Constituirão receitas do Fundo Municipal Dos Direitos da Pessoa Idosa:

I - recursos provenientes de órgãos da União ou dos Estados vinculados à Política Nacional do Idoso;

II - transferências do Município;

III - as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;

IV - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

V - as advindas de acordos e convênios;

VI - provenientes das multas aplicadas com base na Lei n° 10.741/03

VII - outras.

Art. 18. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

§ 1º. Será aberta uma conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo.

§ 2º. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

§ 3º. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social ou o prefeito municipal gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sob a orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, cabendo ao seu titular:

I - solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

II - submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa demonstrativo contábil da movimentação finaceira do Fundo.

III - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo.

IV - outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÓES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 19. A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de 30 (trinta) dias após publicação desta Lei.

Art. 20. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado.

Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revoga -se a Lei nº 494/2014.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito em, 26 de Agosto de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal