DE 26 de Agosto de 2025

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, no uso de suas atribuições legais, e ainda no que dispõe o Art. 40 a 43 da Lei 4.320/64, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por decreto até o valor total de R$ 1.029.266,21 (Um milhão e vinte e nove mil duzentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos), conforme as dotações a seguir, e passam a integrar o Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos - MT no exercício de 2025.

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Finanças............................................................................. 04

UNIDADE: Departamento de Tesouraria e Contabilidade.................................................... 003

FUNÇÃO: Administração........................................................................................................ 04

SUB FUNÇÃO: Administração Geral.................................................................................... 122

PROGRAMA: Apoio Administrativo Depart. De Contabilidade........................................ 0008

PROJ/ATIV: Devolução de Recursos de convênios............................................................ 1062

ELEMENTO DE DESPESA:

Indenizações e Restituições: 3.3.30.93.00.00.00 red. 147................................. R$ 1.029.266,21

Fonte de Recurso: 2.701.000000 Outras transferências de convênios ou instrumentos congêneres dos estados............................................................................................................................ R$ 1.029.266,21

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, na forma do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotações a baixo.

ANULA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Infraestrutura..................................................................... 08

UNIDADE: Departamento de Urbanismo.............................................................................. 003

FUNÇÃO: Urbanismo.............................................................................................................. 15

SUB FUNÇÃO: Serviços Urbanos......................................................................................... 452

PROGRAMA: Manutenção de Vias Urbanas e Obras Complementares............................. 0037

PROJ/ATIV: Manutenção de Ruas e Avenidas.................................................................... 2808

ELEMENTO DE DESPESA:

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica: 3390.39.00.00.00. red. 552... R$ 1.029.266,21

Fonte de Recurso: 2.701.000000 Outras transferências de convênios ou instrumentos congêneres dos estados............................................................................................................................ R$ 1.029.266,21

TOTAL ADICIONADO.................................................................................. R$ 1.029.266,21

Art. 3º As alterações constantes do art. 1º desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 939/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e suas alterações, e a Lei Municipal nº 1228/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito em, 26 de Agosto de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal