Segundo Aditivo contratual do contrato 13/2023, firmado entre a empresa MINERVA CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA, objetivando, prorrogação de vigência.

Por este instrumento, a CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA – ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 00.176.362/0001-38, sediada na Rua João Batista Vidotti, n.º 407, Bairro Santo Antônio, CEP: 78.790-000, Itiquira-MT, Telefone (65) 3491-1514 ou (65) 99944-7513, E-mail: secretaria@itiquira.leg.mt.br, neste ato representada pelo Vereador/Presidente Ediomar Gobbi, matrícula funcional nº 553, CONTRATANTE e de outro a empresa: MINERVA CONSULTORA E TREINAMENTOS LTDA, CNPJ nº 31.668.903/0001-79, com sede estabelecida na cidade de Cuiabá-MT, Rua: Seriema (Nuc Hab CPA IV), Nº 53, Complemento: Quadra: 21, Sala 01, CEP: 78.058-146, Bairro: Morada da Serra, Email: Fernandorso@gmail.com, Tel: (065) 9 98006600, neste ato representada pelo Sr. Fernando Rogério da Silva Oliveira, inscrito no CPF nº 974.***.***-34, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, de comum acordo resolvem aditivar o contrato original nº 013/2023, com fulcro na Lei 8666/93, tendo por base a carta convite 03/2023, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas, objetivando a prorrogação de vigência:

OBJETO DO CONTRATO:

O objeto do presente contrato é a contratação de empresa especializada em consultoria, envio, conferencia e validação das informações do E-SOCIAL para a Câmara Municipal de Itiquira-MT, bem como, treinamento de servidor.

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CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PRAZO DE E EXECUÇÃO E DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO:

A vigência prevista na clausula quarta, item 4.3, será prorrogada por mais 12 (doze) meses, a partir de 27/09/2025, passando ter a seguinte redação:

4.3 - O prazo de conclusão dos serviços se dará no dia 27/09/2026, com o encerramento do contrato, observando o aditamento, se houver.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO.

Para custeio da despesa oriunda do presente aditivo será empenhado o mesmo valor do contrato originário, conforme consta no item 3.1. da terceira cláusula:

3.1 - O valor global do aditivo é de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

3.2 - O valor mensal fixado é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

3.3 - Os pagamentos deverão ser efetuados até o 5° (quinto) dia do mês subsequente ao do vencimento depois da apresentação da nota fiscal e da atestação da realização dos serviços pela área competente, através de transação bancária, na conta a empresa contratada, no Banco Unicred, Agência 2305, Conta Corrente 25613-7.

3.4 - Será considerado como inadimplemento de cada parcela o atraso superior de 30 (trinta) dias.

3.5 - No caso de atraso superior a 30 (trinta) dias a contratante ficará obrigada a efetuar o pagamento com a atualização monetária de 0,10% (dez centésimos por cento) ao dia, observado o disposto no item 3.5, até a data do efetivo pagamento, limitados estes acréscimos a 10% (dez por cento).

3.6 - As despesas relativas aos custos locomoção, hospedagem e alimentação dos técnicos da contratada correrão a conta exclusiva da mesma, sendo vedado ao Contratante o custeio de qualquer despesa inerente ao cumprimento do objeto do contrato.

3.7 - Os valores fixados neste contrato serão reajustados no ato do aditamento, no caso de haver prorrogação do contrato.

3.8 - O reajuste será efetuado com base no índice nacional de preço ao consumidor amplo- IPCA, acumulado nos últimos 12 (doze) meses de acordo com a Lei nº 9.069/95.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A clausula quinta, passará ter a seguinte redação:

5.1 – Para custeio da despesa, será utilizada a seguinte dotação orçamentária:

Ficha		16
Órgão	Câmara municipal	01
Unidade	Câmara municipal	001
Função	Legislativa	1
Subfunção	Ação legislativa	31
Programas	Processo legislativo	0001
Projeto / atividade	Manutenção e encargos com a Câmara Municipal	2.186
Natureza da despesa	Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica	3.3.90.30.00.00.00.00
Valor Global	R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais).

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

As demais cláusulas e condições continuam inalteradas.

Itiquira-MT, 26 de agosto de 2025.

CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA

Ediomar Gobbi

Gestão 2023/2024

CONTRATANTE

MINERVA CONSULTORA E TREINAMENTOS LTDA

Fernando Rogério da Silva Oliveira,

Sócio Proprietário

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1. Maria Roseny Farias Lima CPF 811.***.***-91

2. Sarah da Costa Rosa CPF 018.***.***-81