RESOLUÇÃO N. 13/2025/CMAS/COLÍDER/MT

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Aplicação de Recursos Acumulados no Período de 1 ano, visando ser executado para redução de saldos do bloco da proteção Social Especial- Recurso Federal do FEAS, no exercício de 2025.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993), de 07 de dezembro de 1993 e suas alterações, Lei municipal n° 3008/2018, com as alterações promovidas pelas Leis n° 3.359 de 06 de junho de 2024, 3.394 de 24 de fevereiro de 2025, 3.439 de 05 de junho de 2025, e demais normativas que regem a Política de Assistência Social,

Considerando a competência do Conselho Municipal de Assistência Social em apreciar, deliberar e fiscalizar a execução dos recursos destinados à Política de Assistência Social no âmbito municipal;

Considerando a apresentação, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, do Plano de Aplicação de Recursos acumulados no período de março/2024 a março/2025, visando a execução no exercício de 2025, no montante de R$ 66.924,34 (sessenta e seis mil, novecentos e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos), conforme saldo apurado em 31/05/2025;

Considerando que o plano contempla ações socioeducativas, de convivência e fortalecimento de vínculos, aquisição de materiais permanentes e de consumo, bem como contratação temporária de profissional, em conformidade com os normativos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

Considerando a aprovação do referido Plano em reunião ordinária deste Conselho, realizada em 25 de agosto de 2025, registrada em ata nº 13/2025;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Aplicação de Recursos Acumulados no período de março/2024 a março/2025, a ser executado no exercício de 2025, apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Colíder/MT, no valor de R$ 66.924,34, conforme detalhamento constante no documento anexo, que passa a fazer parte integrante desta Resolução.

Art. 2º O acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução do Plano serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Conselho Municipal de Assistência Social, em conformidade com os normativos do SUAS e orientações do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Dê-se ciência aos interessados e a quem de direito para que a presente produza seus efeitos.

Publique-se e Registre-se.

PARECER CMAS Nº 07/2025.

O Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS aprova na data de 25/08/2025 a Resolução de nº 13/2025, que Dispõe sobre a aprovação do Plano de Aplicação de Recursos Acumulados no Período de 1 ano, visando ser executado para redução de saldos do recurso do bloco da proteção Social Especial do Recurso Federal do FEAS, no exercício de 2025.

                                                                                                                        Colíder/MT, 26 de agosto de 2025.

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DAIANE JÉSSICA DA SILVA

Vice-Presidente de Conselho Municipal de Assistência Social/CMAS

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