Dispõe sobre afetação de área para extensão da Rua João Brasil e determina outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica afetada a área objeto da matrícula nº 27.673, do 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos de Juína/MT, passando a ser extensão da Rua João Brasil.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado confeccionar placas de identificação da extensão da via que trata o Art. 1º desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira/MT, 26 de agosto de 2025.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal