CONTRATO 077/2024

CONTRATANTE: o MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE/MT, estado de Matogrosso, pessoa jurídica de direito publico interno, com sede administrativa á rua primavera 423A, Jardim Santa Inês CEP: 78628-000, devidamente inscrito no cadastro Nacional de pessoa jurídica do ministério da Fazenda – CNPJ sob o n° 04.217.362/0001-90, neste ato representado, na forma de sua lei Orgânica, pelo seu prefeito Sr. MIGUEL JOSE BRUNETTA

CONTRATADO: HOMEOFFICE CADEIRAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número CNPJ – 26.242.393/0001-33, estabelecida na Rua Doutor Alvaro Camargos, nº 1035, Bairro: São João Batista - CEP: 31.515-200 – Belo Horizonte - MG, neste ato representada pelo Sr. Fábio de Oliveira Salamante.

1. DO OBJETO:

Este Termo tem como objeto a RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO 077/2024, firmado entre as partes em 26 de setembro de 2024, tendo como objeto Contratação de empresa para fornecimento de cadeiras de escritório.

2. DA RESCISÃO:

Fica rescindido de pleno direito, unilateralmente, mediante processo administrativo, com seus efeitos a partir da assinatura deste termo, o contrato 077/2024, visto que ouve um pedido de rescisão contratual da parte do senhor prefeito Miguel José Brunetta, juntamente com o secretário de Administração Sr. Orlando de Souza. A atual gestão entende que a continuidade da referia ata/contrato não se mostra conveniente nem oportuna, tendo em vista os princípios que regem a administração pública, especialmente o da economicidade.

3. DO FUNDAMENTO LEGAL:

A necessidade da rescisão tem seu fundamento legal no artigo 138, inciso I e § 1º da lei 14.133/21, prevalecendo o interesse público.

4. DA QUITAÇÃO:

Assim, pela assinatura deste termo, concede-se plena quitação de todos os empenhos realizados em favor da DISTRATADA, renunciando expressa e irrevogavelmente a qualquer forma de representação judicial ou administrativa

5. DA PUBLICAÇÃO:

O CONTRATANTE providenciará a publicação deste Termo de Rescisão Unilateral no Diário Oficial dos Municípios.

6. DO FORO:

O foro competente é o da Comarca de Primavera do Leste-MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, no qual serão dirimidas todas as questões não resolvidas na esfera administrativa.

Santo Antônio do Leste – MT, 22 de agosto de 2025.

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MIGUEL JOSE BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL