PORTARIA N° 363 DE 26 DE AGOSTO DE 2025

“Dispõe sobre a nomeação de membros para a comissão especial para o processo de aproveitamento e regularização do vínculo dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 915/2025.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear os seguintes servidores para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Especial:

I. Fábia Lúcia Salomão;

II. Rosimar Coltrim do Carmo;

III. Edno Clementino Filho.

Art. 2º. Compete à comissão:

I. Certificar que foi realizada seleção pública para os profissionais Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agendes de Combate às Endemias – ACE;

II. Analisar os meios probatórios apresentados pelos candidatos;

III. Avaliar outros meios de prova admitidos em direito quanto da inexistência dos documentos preferencias;

IV. Realizar sindicâncias necessárias para verificar a existência de aprovação em seleção pública;

V. Emitir parecer sobre o aproveitamento e regularização do vínculo dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agendes de Combate às Endemias – ACE que se submeteram a processo seletivo com conhecimentos específicos de suas atribuições, atendendo as exigências do art. 198, §4º, da Constituição Federal.

Art. 3º. O serviço prestado pelos membros nomeados, será considerado de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º. A comissão deverá concluir os trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta portaria, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.

Art. 5º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, aos 26 dias do mês de agosto de 2025.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal