SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Público n° 002/2025 para provimento de vagas de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Agentes de Combate a Endemias (ACE), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Bandeirantes/MT, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes Estado de Mato Grosso, Senhor João Rogério de Souza, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação do Plenário da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Seletivo Público, visando ao provimento de 21 (vinte e uma) vagas, sendo:

I – 20 (vinte) vagas para o cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS;

II – 01 (uma) vaga para o cargo de Agente de Combate a Endemias – ACE.

§ 1º Além das vagas previstas neste artigo, poderá ser formado cadastro reserva para futuras contratações, observada a necessidade da Administração.

§ 2º O provimento dos cargos estará condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

Art. 2º - Os cargos a que se refere o artigo anterior serão vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, e terão suas atribuições, requisitos de escolaridade e condições de trabalho definidos em edital, observada a legislação federal, estadual e municipal vigente.

Art. 3º - O Processo Seletivo observará as disposições da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, que regulamenta as atividades de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate a Endemias, bem como da Lei Municipal nº 530, de 18 de dezembro de 2007, e demais normas aplicáveis.

Parágrafo único. O edital disporá sobre as fases do certame, critérios de avaliação e classificação, requisitos de investidura e demais condições necessárias à sua execução.

Art. 4º O prazo de validade do Processo Seletivo será de até 02 (dois) anos, prorrogável uma única vez por igual período, a critério da Administração Municipal.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes-MT, 26 de agosto de 2025.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal