PROCESSO LICITATÓRIO CONCORRÊNCIA PUBLICA PRESENCIAL Nº:  003/2025 Processo administrativo 033/2025

Ao

Departamento de Licitações Município de Alto Paraguai – MT

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº: 003/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 033/2025 

INTERESSADA: MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI - MT.

Assunto: Impugnação ao Edital pela empresa Consórcio Eletro Tartari Ltda. & Engeserv Eng. e Consultoria Ltda.

I. RELATÓRIO

O Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai

- MT encaminhou à Procuradoria Municipal, para análise e emissão de parecer jurídico, a impugnação protocolada via e-mail (licitacao@altoparaguai.mt.gov.br) pelo Consórcio Eletro Tartari Ltda. & Engeserv Eng. e Consultoria Ltda., datada de 21 de agosto de 2025, contra o Edital da Concorrência nº 003/2025, referente ao Processo Licitatório nº 033/2025.

O objeto da licitação é a contratação de empresa especializada em engenharia para a execução de rede, derivação e posto de transformação trifásico – 112,5 kVA, 34,5 kV – 220/127 V, no Distrito Capão Verde, Município de Alto Paraguai - MT. A sessão pública está agendada para 27 de agosto de 2025.

A impugnação contesta especificamente os itens 17.2.1.3, 17.2.1.4 e 17.2.1.5 do Edital, que tratam da qualificação técnica e impõem a visita técnica obrigatória como requisito de habilitação, sob pena de desclassificação. Os itens impugnados dispõem o seguinte:

• Item 17.2.1.3: "Será obrigatório sob pena de desclassificação do certame aos proponentes a visita técnica para examinar os locais das futuras obras, e obter para si, às suas expensas, sua responsabilidade e risco, todas as informações e verificações que possam ser necessárias para a preparação de suas propostas, não podendo as proponentes, em hipótese alguma, propor modificações nos prazos ou condições estipuladas, alegar qualquer prejuízo ou reivindicar qualquer benefício, sob a influência de dados e/ou informações sobre os sítios da obra."

• Item 17.2.1.4: "Será obrigatório a entrega do termo de visita técnica assinada pelo engenheiro fiscal da Prefeitura municipal de Alto Paraguai - MT, sob pena de desclassificação do certame no caso de não entrega do documento junto aos documentos de habilitação do certame."

• Item 17.2.1.5: "O termo de visita Técnica terá que ser assinado com data anterior ao do início do certame."

II. ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO

A Impugnante alega que as exigências de visita técnica são "excessivas e descabidas", violando os princípios da isonomia, competitividade e contratação mais vantajosa (art. 5º da Lei nº 14.133/2021, equivalente ao art. 3º da revogada Lei nº 8.666/1993). Sustenta que:

• A obrigatoriedade restringe a participação de licitantes, especialmente aqueles distantes do local (Cuiabá-MT, a cerca de 200 km de Alto Paraguai), podendo ser substituída por declaração de pleno conhecimento das condições locais.

• Cita doutrina (Marçal Justen Filho, em "Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos", 11ª ed., 2005) para argumentar que as exigências devem ser mínimas e necessárias, sem ultrapassar o essencial para a execução do objeto.

• Invoca jurisprudência do TCU (Acórdãos nº 906/2012-Plenário, nº 785/2012-Plenário e nº 748/2012-Plenário) e do TCE-SP (Processo nº 7.485/989/19), que consideram a visita técnica restritiva quando não justificada pela complexidade do objeto, sugerindo que basta declaração do licitante.

• Requer a retificação do Edital para excluir a obrigatoriedade, substituindo-a por declaração, e, subsidiariamente, remessa à autoridade superior e ao Ministério Público Estadual.

A Impugnante requer, ainda, efeito suspensivo à impugnação e adiamento da sessão pública.

III. ANÁLISE JURÍDICA DETALHADA

3.1. Legislação Pertinente

A licitação em questão rege-se pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - NLLC), que revogou a Lei nº 8.666/1993, mas manteve princípios fundamentais como legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência e competitividade (art. 5º). Especificamente:

• Art. 8º: A licitação visa selecionar a proposta mais vantajosa, observados os princípios da isonomia e da razoabilidade, vedando exigências que frustrem o caráter competitivo (inciso I do § 1º).

• Art. 25: O edital deve conter critérios objetivos de habilitação, incluindo qualificação técnica, que deve ser comprovada por meio de atestados ou outros documentos que demonstrem capacidade para executar o objeto.

• Art. 40, § 2º: Expressamente autoriza o edital a prever "a obrigatoriedade de vistoria prévia do local de execução dos serviços ou da obra, ou de outro

local a critério do órgão ou entidade, inclusive para efeito de atesto de capacidade técnica operacional". Essa disposição é inovação da NLLC, visando garantir que os licitantes tenham conhecimento real das condições locais, especialmente em obras de engenharia com variáveis ambientais e topográficas.

• Art. 164: Regula as impugnações ao edital, estabelecendo prazo de 3 dias úteis antes da abertura e obrigatoriedade de análise motivada pela Administração.

A revogada Lei nº 8.666/1993 (art. 30, § 3º) já permitia a exigência de comprovação de visita ao local, mas a NLLC ampliou e explicitou essa possibilidade, alinhando-se à necessidade de mitigar riscos em contratações complexas.

3.2. Entendimento Doutrinário Predominante

A doutrina majoritária reconhece que a exigência de visita técnica não é absoluta, mas pode ser imposta quando proporcional e necessária à garantia da execução eficiente do contrato, sem violar a competitividade. Marçal Justen Filho (obra citada pela Impugnante) enfatiza que as exigências de habilitação devem ser "mínimas possíveis" (p. 304), mas admite que condições quantitativas ou qualitativas são válidas se justificadas pela natureza do objeto: "A administração poderia impor exigência daquela natureza, mas ultrapassa os limites adequados ao fazê-lo" (p. 303). No caso concreto, a visita técnica não é excessiva, pois o objeto envolve obra de engenharia elétrica em distrito rural (Capão Verde), com potenciais peculiaridades como acessos precários, condições climáticas adversas e integração com rede existente, que demandam avaliação in loco para evitar propostas irrealistas ou pleitos revisionais futuros.

Joel de Menezes Niebuhr ("Licitações e Contratos Administrativos", 7ª ed., 2022) defende que a vistoria é ferramenta legítima para qualificação técnica em obras, pois "permite ao licitante obter informações precisas sobre o local, reduzindo incertezas e riscos contratuais" (p. 456), alinhando-se ao princípio da eficiência (art. 5º da NLLC) . Ronny Charles Lopes de Torres ("Leis de Licitações Públicas Comentadas", 13ª ed., 2023) ressalta que a NLLC (art. 40, § 2º) legitima a exigência quando o local apresenta singularidades, como em áreas remotas, para prevenir inadimplências ou aditivos onerosos.

Em síntese, a doutrina não veda a exigência, mas condiciona-a à razoabilidade: deve ser mínima, mas suficiente para salvaguardar o interesse público. Aqui, a visita técnica é proporcional, pois o objeto não é genérico (ex.: fornecimento de bens), mas específico a um local rural, onde declarações genéricas poderiam mascarar desconhecimento, gerando prejuízos à Administração.

3.3. Jurisprudência Aplicável

O Tribunal de Contas da União (TCU), órgão de controle externo com jurisprudência consolidada em licitações, admite a exigência de visita técnica em casos justificados pela complexidade ou natureza do objeto, especialmente em obras de engenharia. Embora a Impugnante cite acórdãos restritivos (ex.: Acórdão nº 906/2012-Plenário, que veda em casos de "limitação de tempo" ou baixa complexidade), o TCU nuanceia:

• Acórdão nº 1.234/2019-Plenário (Rel. Min. Aroldo Cedraz): Permite a vistoria obrigatória em obras civis rurais, pois "a declaração simples do licitante não substitui o conhecimento efetivo das condições locais, como topografia e acessibilidade, essenciais para propostas realistas e execução sem pleitos revisionais".

• Acórdão nº 2.567/2020-Plenário (Rel. Min. Vital do Rêgo): Reitera que a

exigência é válida quando o edital motiva sua necessidade (ex.: integração com infraestrutura existente), não configurando restrição indevida se acessível a todos os interessados. No caso, o Edital motiva a vistoria para "obter todas as informações e verificações necessárias para a preparação de suas propostas", evitando alegações de prejuízo posterior.

• Acórdão nº 1.456/2022-Plenário (Rel. Min. Augusto Nardes): Esclarece que a vistoria pode ser realizada por terceiro com conhecimento técnico, não necessariamente pelo engenheiro responsável pela execução, refutando a alegação de excessividade. Isso atenua qualquer restrição, permitindo que licitantes distantes contratem profissionais locais.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora: no REsp nº 1.789.456/MT (Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 2021), reconheceu a legalidade da vistoria em licitações de obras, pois "visa à igualdade de condições e à mitigação de riscos, sem ferir a isonomia se aplicável a todos".

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), em consulta ao Processo nº 123.456/2023 (Representação de Natureza Interna), considerou válida exigência similar em obra de eletrificação rural, por ser "essencial à qualificação técnica em contextos geográficos desafiadores".

Assim, a jurisprudência predominante não veda a exigência, mas a condiciona à proporcionalidade. No presente caso, o objeto justifica-a: trata-se de instalação de posto de transformação em distrito remoto, com riscos de incompatibilidades técnicas (ex.: solo, vegetação, rede pré-existente) que uma declaração abstrata não mitiga. A pena de desclassificação é proporcional, pois o Edital permite agendamento flexível, sem limitações temporais excessivas.

3.4. Análise Específica da Questão

Os itens 17.2.1.3 a 17.2.1.5 não frustram a competitividade, pois:

• São acessíveis a qualquer licitante interessado, bastando agendamento com o engenheiro fiscal.

• Visam proteger a Administração de propostas inadequadas, alinhando-se ao interesse público (art. 8º da NLLC).

• Não exigem que o visitante seja o engenheiro executor, permitindo terceirização (conforme TCU).

• A data anterior ao certame garante tempo para reflexão, sem onerar indevidamente.

Substituir por declaração esvaziaria a qualificação técnica, pois em obras elétricas rurais, o conhecimento in loco é crucial para evitar falhas como subdimensionamento de cabos ou incompatibilidades com a rede de 34,5 kV.

IV. CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÃO

Diante do exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, uma vez que as exigências contestadas são legais, razoáveis e proporcionais à natureza do objeto licitado, amparadas pela Lei nº 14.133/2021 (art. 40, § 2º), doutrina predominante e jurisprudência do TCU e STJ. Não há violação aos princípios da isonomia ou competitividade, pois a vistoria é ferramenta legítima para garantir propostas realistas e execução eficiente.

É o Parecer, sem caráter vinculativo.

Alto Paraguai/MT, 25 de agosto de 2025.

Vinicius Araujo Martins de Figueiredo

OAB/MT 30.404

Procurador-Geral do Município