Termo de Dispensa de Licitação n°010/2025.

Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto Contratação do serviço de rastreamento veicular por meio de kit rastreador com bloqueador integrado, incluindo instalação técnica especializada. O serviço contempla a mensalidade da plataforma de monitoramento, além do fornecimento de chip com dados de internet ilimitados. Veículos contemplados: QBD-4673 VW 13.190 CRM, NPJ-7342 Agrale 13000, RWQ4C15 Iveco/Tector 240E28.

DECRETA:

DECRETO Nº 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 182 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

DECRETA: 

Art. 1º  Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma do Anexo.

Art. 2º  A atualização dos valores de que trata o art. 1º será divulgada no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, conforme o disposto no art. 182 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 3º  Fica revogado o Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2025. 

Brasília, 30 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2024 

ANEXO

ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

Art. 70, caput, inciso III	R$ 376.353,48 (trezentos e setenta e seis mil trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos)
Art. 75, caput, inciso I	R$ 125.451,15 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quinze centavos)
Art. 75, caput, inciso II	R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos)
Art. 75, caput, inciso IV, alínea “c”	R$ 376.353,48 (trezentos e setenta e seis mil trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos)
Art. 75, § 7º	R$ 10.036,10 (dez mil trinta e seis reais e dez centavos)
Art. 95, § 2º	R$ 12.545,11 (doze mil quinhentos e quarenta e cinco reais e onze centavos)
Art. 184-A	R$ 1.576.882,20 (um milhão quinhentos e setenta e seis mil oitocentos e oitenta e dois reais e vinte centavos)

Fornecedor:

Empresa: RASTRO CERTO RASTREAMENTO VEICULAR, N°36, AV.DR. FELICIANO DE FIGUEIREDO, PORTO, CEP:78.025-360, CNPJ: 44.163.448/0001-00.

• VALOR TOTAL DE R$839,70 DE INSTALAÇÃO E R$179,70 MENSAL, VALOR TOTAL NO ANO DE R$2.156,40.

Mirassol d’ Oeste – MT, 26 de agosto de 2025.

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João Luciano de Oliveira

Diretor do SAEMI