DECRETO Nº. 4.539, DE 26 DE JUNHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A Abertura de Crédito ESPECIAL AO ORÇAMENTO Geral do Município, por anulação de dotação.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE, Prefeito do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, usando da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 43, § 1º, III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista a autorização prevista na Lei Municipal nº. 801, de 26 de agosto de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Abrir o crédito adicional especial ao orçamento geral do município para o exercício financeiro vigente, no valor de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais), conforme se especifica a seguir:

ÓRGÃO: 08 – Secretaria Municipal de Administração

UNIDADE: 005 – Fundo Municipal de Assistência Social

PROJETO: 13.053 – Construção do Prédio da Associação das Mulheres”

ELEMENTO:

44.90.51.00.00.00.00.01.500.0000000 R$ 42.000,00

Total da Suplementação R$ 42.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito adicional a que se refere o artigo primeiro será efetivada através da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 08 – Secretaria Municipal Ação Social

UNIDADE: 005 – Fundo Municipal de Assistência Social

ATIVIDADE: 22072 - MANUT. E ENC. C/ DEPTO DE AÇÃO SOCIAL

ELEMENTO:

33.90.33.00.00.00.00.01.500.0000000 R$ 30.000,00

ÓRGÃO: 08 – Secretaria Municipal Ação Social

UNIDADE: 005 – Fundo Municipal de Assistência Social

ATIVIDADE: 22095 - MANUT. E ENC. C/ DEPTO DO CRAS

ELEMENTO:

33.90.30.00.00.00.00.01.500.0000000 R$ 12.000,00

Total da Anulação R$ 42.000,00

Art. 3º Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Nova Nazaré-MT, aos 26 de junho de 2025

REGINALDO MARTINS DEL COLLE

Prefeito do Município de Nova Nazaré