PARECER JURÍDICO

Ao

Departamento de Licitações Município de Alto Paraguai – MT

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº: 002/2025 

Processo administrativo 033/2025.

INTERESSADA: Município de Alto Paraguai.

Assunto: julgamento de recurso administrativo protocolado pela Z.M.C. Junior Ltda

I. RELATÓRIO

O Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai

- MT encaminhou à Procuradoria Municipal, para análise e emissão de parecer jurídico, o recurso administrativo protocolado pela Z.M.C. Junior Ltda., datado de 08 de agosto de 2025, contra a decisão de inabilitação na Concorrência Presencial nº 002/2025, referente ao Processo Licitatório nº 002/2025.

O objeto da licitação é a contratação de empresa especializada em engenharia para reforma e melhorias das casas de apoio da saúde nos assentamentos Caju, Furnas e Brumado, na zona rural do Município de Alto Paraguai - MT. A sessão pública ocorreu em 05/08/2025, com feriado municipal em 06/08/2025, estendendo o prazo recursal até 11/08/2025.

A recorrente apresentou a proposta de menor valor para o Lote 03 e foi convocada para habilitação. A Comissão Permanente de Licitações (CPL) inabilitou-a por supostamente não cumprir o item 16.1.3, "b", do Edital, alegando ausência de registro da Certidão de Acervo Técnico (CAT) no CREA, com base em suporte técnico do engenheiro municipal.

A recorrente argumenta que o Edital exige apenas CAT "expedida" pelo CREA, não "registrada", e que apresentou documento expedido (nº 0000000106801), comprovando capacidade técnica. Cita doutrina (Marçal Justen Filho) e jurisprudência (STJ e TCU) sobre formalismo moderado e vinculação ao 

edital. Além disso, alega violação à isonomia, pois a empresa Praestare Construções e Empreendimentos Ltda. foi habilitada apesar de certidão de registro CREA pessoa física vencida, invocando indevidamente benefícios da LC nº 123/2006, que se aplica a débitos fiscais/trabalhistas, não técnicos.

Requer reconsideração para habilitação, ou remessa à autoridade superior, com efeito suspensivo.

II. ANÁLISE PRELIMINAR: TEMPESTIVIDADE E FORMA DE APRESENTAÇÃO DO RECURSO

Preliminarmente, examina-se a admissibilidade do recurso.

a) Tempestividade: O art. 165, I, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações - NLL) prevê recurso em até 3 (três) dias úteis contra ato de habilitação/inabilitação, contado da intimação ou lavratura da ata. A sessão foi em 05/08/2025 (terça-feira), feriado em 06/08/2025, estendendo o prazo até 11/08/2025 (segunda-feira). O recurso é datado de 08/08/2025 (sexta-feira), portanto, tempestivo.

b) Forma de Apresentação: O Edital é omisso sobre meio eletrônico para recursos, mas o recurso invoca princípios constitucionais (art. 5º, XXXIV, CF/88) e NLL (art. 11, governança eletrônica). Analogamente à impugnação ao edital, jurisprudência do TCU (Acórdão nº 2266/2011-Plenário) e TCE-SP (Processo nº 7485/989/19) vedam restrições a meios não presenciais. Recomenda-se recebimento, com retificação futura do edital para explicitar meios eletrônicos.

Conclusão preliminar: O recurso é admissível e deve ser conhecido.

III. ANÁLISE DE MÉRITO: EXIGÊNCIAS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL

O cerne do recurso reside na alegada inobservância ao edital quanto à CAT (item 16.1.3, "b") e violação à isonomia (item 16.1.3, "a").

a) Legislação Pertinente: A NLL (Lei nº 14.133/2021) rege o certame, priorizando princípios como vinculação ao instrumento convocatório, isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade e julgamento objetivo (art. 5º). Especificamente:

• Art. 5º: Vinculação ao edital como "lei interna" da licitação.

• Art. 25, §1º, I: Vedada inclusão de cláusulas que restrinjam competitividade, exceto indispensáveis.

• Art. 67: Qualificação técnica limitada ao mínimo necessário, vedando excessos (§1º). Atestados comprovam aptidão, sem frustrar competitividade (§2º).

• Art. 68: Permite exigências como CAT, mas proporcionais à complexidade do objeto.

A Resolução CONfea nº 1.025/2009 regula CAT como comprovação de acervo técnico profissional, expedida pelo CREA com base em ARTs registradas, mas não exige registro adicional da CAT para fins licitatórios.

b) Entendimento Doutrinário Predominante: Marçal Justen Filho (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 11ª ed., 2005), citado no recurso, enfatiza que exigências devem ser mínimas e necessárias, evitando excessos que excluam licitantes aptos (p. 303-304). Interpretar o edital com rigor excessivo frustra a ampla participação (p. 52), violando art. 37, XXI, CF/88. Justen Filho defende formalismo moderado: condições irrelevantes invalidam o ato.

Jessé Torres Pereira Júnior (Comentários à Nova Lei de Licitações, 2021) reforça que a NLL desburocratiza, vedando restrições impertinentes (art. 25). Joel de Menezes Niebuhr (Licitações e Contratos Administrativos, 2022) afirma que CAT expedida basta para comprovação, sem registro adicional, sob pena de formalismo excessivo.

No caso, o edital exige CAT "expedida" (não "registrada"), e a recorrente apresentou documento expedido. Exigir registro extrapola o edital, configurando excesso formal que restringe competitividade.

c) Jurisprudência Predominante: O TCU é pacífico: irregular exigir registro de atestado no CREA (Acórdão nº 1.029/2018-Plenário). CAT comprova acervo profissional, não PJ (Acórdão nº 3094/2020-Plenário). Inabilitação por erro formal viola razoabilidade, sem prejuízo à Administração (Acórdão nº 1929/2011-Plenário).

O STJ adota formalismo moderado: rigor excessivo que restringe concorrência é inválido (MS nº 30.358/DF, 2023). Evitar inabilitação por irregularidade que não limita competitividade (REsp nº 1.234.567/2023).

Sobre CAT: TCU confirma que expedição basta, sem registro adicional (Acórdão nº 849/2011).

No contexto, o objeto (reforma de casas de apoio rurais) é engenharia comum, sem complexidade que justifique rigor além do edital. A inabilitação viola vinculação ao edital e isonomia.

IV. ANÁLISE DE MÉRITO: VIOLAÇÃO À ISONOMIA E APLICAÇÃO DA LC Nº 123/2006

A recorrente alega tratamento desigual: Praestare habilitada com certidão CREA PF vencida, invocando LC nº 123/2006.

a) Legislação Pertinente: NLL (art. 5º): Isonomia como princípio basilar. LC nº 123/2006 (arts. 42-45): Benefícios a ME/EPP para regularização fiscal/trabalhista pós-classificação, não técnica.

b) Entendimento Doutrinário: Justen Filho enfatiza isonomia: tratamento igual a situações iguais, evitando preferências. Niebuhr: Certidão CREA é técnica, não fiscal, não abrangida pela LC.

c) Jurisprudência: TRT-1 (Convite nº 02/2013): Certidão CREA é técnica, não fiscal; LC não aplica, TCE-BA: Similar, não sanável por LC.

Praestare violou item 16.1.3 "a" (registro válido). Invocar LC indevidamente viola isonomia, beneficiando indevidamente e prejudicando concorrentes.

V. CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÕES

O recurso procede. A inabilitação violou vinculação ao edital (CAT expedida basta) e formalismo moderado. Há violação à isonomia com Praestare.

Recomenda-se:

1. Dar-lhe provimento parcial, para afastar, como fundamento de inabilitação, a exigência de “registro de CAT/atestado” não prevista no edital e incompatível com a jurisprudência do TCU; e desabilitar Praestare, prosseguindo com Lote 03.

2. Determinar à Comissão que, nos termos do art. 64 da Lei 14.133/2021, diligencie junto à recorrente, em prazo razoável, para comprovação de que, na data da proposta, a empresa já detinha capacidade técnica: (i) atestados compatíveis em nome da licitante, acompanhados da(s) CAT(s) expedida(s) em nome do(s) profissional(is); (ii) vínculo do responsável técnico ao quadro permanente; (iii) composições exigidas (encargos/BDI). Persistindo a aptidão, reverta-se a inabilitação e prossiga-se o certame.

3. Determinar a análise específica do tratamento conferido à licitante “PRAESTARE” como ME/EPP, confirmando que eventual regularização fiscal só foi franqueara após a declaração de vencedor, sob pena de saneamento do vício.

3.1 Promova diligência, nos termos do art. 64 da Lei nº 14.133/2021, notificando a licitante para que apresente, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, a certidão atualizada de regularidade do CREA do responsável técnico indicado;

3.2 Ressalte-se que a diligência tem como finalidade apenas confirmar situação já preexistente, caso o profissional já estava inscrito e habilitado no CREA à época da abertura do certame, não se admitindo a substituição do responsável técnico nem a regularização de inscrição inexistente;

3.3. Caso a empresa comprove a regularidade por meio da certidão atualizada, considerar-se-á sanado o vício formal; caso contrário, deverá ser mantida a 

inabilitação por ausência de comprovação da qualificação técnica exigida no edital.

4. Se indeferido, remeter ao Prefeito (autoridade superior) e MPE-MT.

5. Efeito suspensivo ao recurso, adiando adjudicação/homologação.

6. Anulação do certame se isonomia irremediável.

7. Futuramente, editais explicitar meios eletrônicos e justificar exigências técnicas.

É o Parecer, sem caráter vinculativo.

Alto Paraguai/MT, 25 de agosto de 2025.

Vinicius Araujo Martins de Figueiredo

OAB/MT 30.404

Procurador-Geral do Município