OBJETO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO DE TRANSPORTE COLETIVO, DIRETRIZES DE GESTÃO E MINUTA DE EDITAL DE LICITAÇÃO, COM VISTAS À ESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SORRISO-MT.

FINALIDADE: necessidade urgente de reestruturar o atual modelo de operação do sistema de transporte coletivo, que carece de instrumentos técnicos atualizados para sua gestão, planejamento e controle.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74, inciso III, “a”, da Lei Federal nº. 14.133/21.

CONTRATADO: MEMPHIS ENGENHARIA E CONSULTORIA S/S LTDA, inscrito no CNPJ N° 02.436.800/0001-85

VALOR GLOBAL: R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais)

VIGÊNCIA: 12 (doze) MESES.

ALEI FERNANDES - PREFEITO MUNICIPAL.