“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por
Idade a servidora Sr(a). EVA APARECIDA SILVA.”
O Sr. GUSTAVO ANDRE ROCHA, Diretor Executivo DO COMODORO -
PREVI, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, Estado de MT no uso de suas
atribuições legais; e
Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 40, § 1º, III, "b" da
Constituição Federal/88 com redação da Emenda Constitucional nº 103/2019, Art. 12, III, "b" da Lei nº.
1.519/2014, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social, Lei Municipal n.º 1.327/2011, que trata
sobre o plano de cargo, carreira e vencimentos, Lei Municipal nº 1.328/2011 que trata do Estatuto do Servidor
Publico;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Idade, a servidora Sra. EVA
APARECIDA SILVA, CASADA, portador(a) da cédula de identidade RG n.º 714300 SSP-MT, inscrita no
CPF sob o n.º 632.520.401-82, efetiva no cargo de AGENTE DE SAÚDE, classe “F”, nível “6”, lotada na
PSF NOVA VACARIA - EFETIVO, com proventos proporcionais contidos na planilha de calculo de
proventos , conforme processo administrativo do COMODORO - PREVI, n.º 2025.02.30894P, a partir desta
data até posterior deliberação.
Art. 2º O tempo de contribuição da servidora ao RPPS Comodoro- Previ é de 22 anos 0
meses e 11 dias.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
02/08/2025, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
COMODORO - MT, 25 de Agosto de 2025.
GUSTAVO ANDRE ROCHA
Diretor Executivo do COMODORO - PREVI

Homologo
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal