DISPÕE SOBRE O PEDIDO VOLUNTÁRIO DE DESLIGAMENTO DE SERVIDORES APOSENTADOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) QUE ATINGIRAM A IDADE LIMITE PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES – MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 88/2015, que estabelece a aposentadoria compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

CONSIDERANDO que referida norma se aplica também aos servidores públicos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, conforme interpretação extensiva conferida pela jurisprudência dos tribunais de contas;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de zelar pela legalidade, moralidade, economicidade e eficiência no serviço público, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a regularização da situação funcional de servidores que se encontram aposentados pelo RGPS e que já atingiram a idade limite para permanência no serviço público;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam convocados todos os servidores públicos ativos vinculados à Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes – MT que:

I – Tenham completado 75 (setenta e cinco) anos de idade ou mais;000000

A formalizarem, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias corridos, contados da data de publicação desta Portaria, o pedido voluntário de desligamento do cargo que atualmente ocupam junto à Administração Pública Municipal.

Art. 2º O pedido deverá ser apresentado por escrito ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, acompanhado dos seguintes documentos: I – cópia do ato de aposentadoria emitido pelo INSS; II – cópia de documento de identidade com foto; III – comprovante de residência.

Art. 3º O não cumprimento do disposto nesta Portaria poderá ensejar o desligamento de ofício, nos termos da legislação vigente, além das demais medidas administrativas e legais cabíveis.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal