ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTO GARÇAS

RESOLUÇÃO Nº. 07/ 2025.

Dispõe sobre a Aprovação para Investimento de Equipamentos do NOVO PAC 2025 do Município de Alto Garças.

O Conselho Municipal de Saúde de Alto Garças do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando:

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; e revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993;

Considerando o Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995, que regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 1.954/GM/MS, de 6 de setembro de 2013, que dispõe sobre a apresentação e a guarda dos documentos comprobatórios, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, da execução das despesas relacionadas a ações e serviços de saúde no âmbito do SUS com recursos financeiros percebidos do Fundo Nacional de Saúde;

Considerando a Portaria 6.640 GM/MS, de 20 de fevereiro de 2025, que Institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

Considerando a Portaria 7.613 GM/MS, de 17 de julho de 2025, que divulga o resultado do processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), instituído pela Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Proposta n° 15196951000125001 referente a 2 (dois) Kits de Teleconsulta; Aprovar a proposta n° 15196951000125002 referente a 1 (um) Combo de Equipamentos para UBS 2.

Art 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Alto Garças, 25 de agosto de 2025.

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Julciléia de Sousa Moraes

Presidente do Conselho Municipal de Saúde