Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar pelo Superávit Financeiro, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar pelo Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, no orçamento anual LOA/2025 sancionado pela Lei Municipal nº 1.510/2024, e ainda, incluir na LDO/2025, aprovada pela Lei nº 1.537/2024 o valor de R$ 54.673,98 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e oito centavos), destinados à manutenção do Transporte Escolar, com recursos federais do PNATE

Artigo 2º. O Crédito Suplementar ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e suplementa na funcional programática a seguir:

Secretaria Municipal De Educação e Cultura

04.03.12.361.0006.2.008.3390.39.00.00 R$: 54.673,98

Meta Financeira: R$ 54.673,98

Meta Física: Transporte de Alunos

Fonte de Recurso: 2.553.0000– Transferências de Recursos do FNDE – PNATE

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 26 de agosto de 2025

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal