PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 037/2025

Apostilamento que se faz ao CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 037/2025, celebrado entre o Município de Campinápolis e a empresa POTENGI CONSTRUÇÃO LTDA como segue:

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 458/2024

CONCORRÊNCIA Nº 03/2024

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sua sede à Av. Benônico José Lourenço, 2170, Setor União, CEP 78.630- 000, CNPJ nº 00.965.152/0001-29, neste ato representada pelo Senhor Prefeito, JEOVAN FARIA, resolve unilateralmente corrigir a dotação orçamentaria do Contrato Administrativo nº 048/2025, decorrente do Processo Administrativo nº 458/2024 e da Concorrência nº 03/2024.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente termo a correção da dotação orçamentária para fazer frente a despesa do Contrato Administrativo nº 037/2025, originado do Processo Administrativo nº 458/2024 e da Concorrência nº 03/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. O presente Termo de Apostilamento altera o disposto na CLÁUSULA QUINTA, prevista no instrumento contratual em comento, para fazer face à alteração para correção da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, conforme dispõe o art. 136, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de Agosto de 2025, que se transcreve abaixo:

“Art. 136 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

IV - Empenho de dotações orçamentárias.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. Em virtude da alteração da dotação orçamentária, a despesa que estava consignada na rúbrica:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.003.12.365.0012.1104.4.4.90.1.500.1001000– RED. 59	R$ 1.374.000,00

Passará a estar na seguinte rública:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.003.12.365.0012.1104.4.4.90.1.540.0000000– RED.45	R$ 1.374.000,00

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento.

Campinápolis – MT, 01 de agosto de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS

CNPJ Nº 00.965.152/0001-29

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal

CONTRATANTE