DE 26 DE AGOSTO DE 2025. 

“Institui a Comissão Especial para à apuração dos fatos e eventual aplicação de sanções administrativas em relação às eventuais condutas do permissionário/responsável Ricardo Alves dos Santos referente ao serviço público alternativo de transporte individual de passageiro – MOTO - TAXI, e dá outras providências”.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas:

Considerando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal;

Considerando o recebimento do Ofício n° 580/2025 – PJRV, advindo da 2ª Promotoria de Justiça de Vila Rica – MT, a qual relata fatos envolvendo o permissionário/responsável Ricardo Alves dos Santos;

Considerando que o Ministério Público Estadual por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Vila Rica – MT instaurou procedimento referente a fatos envolvendo permissionário/responsável Ricardo Alves dos Santos – SIMP n° 000828-044/2025;

Considerando os fatos mencionados e em apuração no auto de investigação preliminar n° 152.11.2025.19193 em trâmite na Delegacia de Polícia Judiciária Civil de Vila Rica – MT, decorrente do boletim de ocorrência n° 2025.58074, em que figura como vítima o Sr. Joel Bispo dos Santos;

Considerando os fatos que deram causa a propositura da ação de reparação de danos materiais e morais em tramitação na 2ª Vara da Comarca de Vila Rica – MT sob o n.° 1001389-96.2025.8.11.0049, tendo como Autor: Ministério Público Estadual – em favor de Antônio Bispo dos Santos, e como Réus: Ricardo Alves dos Santos e Adriana Rodrigues de Alcantara;

Considerando que Ricardo Alves dos Santos é permissionário/responsável do serviço público alternativo de transporte individual de passageiro – MOTO – TAXI do Município de Vila Rica – MT, tendo como nome fantasia “Moto Taxi 12”;

Considerando a Lei Municipal n° 396/2001 que instituiu o serviço de moto-taxi no município de Vila Rica- MT;

Considerando que o artigo 8° da Lei Municipal n° 396/2001 prevê que “Qualquer ato de indisciplina, troca de Ponto sem prévia anuência do Poder Executivo, molestação de transeuntes, incitação e perturbação da Ordem Pública, alteração das características da localização do Ponto ou infringência de dispositivos legais relacionados com Moto – Taxi, importarão aplicação de penalidades e, conforme a gravidade da falta, poderá ensejar a cassação do Alvará de Licença Mensal”;

Considerando que o artigo 15 da Lei Municipal n° 396/2001 prevê que “O serviço de fiscalização de trânsito dos Moto - taxis, é de competência da Secretaria Municipal de Finanças, que no exercício de suas atividades poderá, conforme a gravidade do caso, aplicar as seguintes penalidades aos infratores: a) advertência verbal ou escrita; b) suspender condutores de veículos; c) apreender veículos; d) sugerir ao Prefeito Municipal a cassação do Alvará de Licença Mensal, e para reincidente a cassação definitiva;

Considerando que a permissão concedida para o serviço de moto-taxi é para o Microempreendedor Individual (MEI) que possui o CNPJ n° 19.913.259/0001-51, tendo o responsável o Sr. Ricardo Alves dos Santos (CPF n° 846.XXX.XXX-68);

Considerando o poder-dever da Administração Pública em zelar pela regularidade e eficiência do serviço público municipal, bem como garantir a integralidade e cumprimento das normas municipais; e,

Considerando que é a Administração Pública Municipal é quem concede as permissões para o serviço de moto-taxi no município de Vila Rica – MT;

RESOLVE:

Art. 1° Fica instituída a Comissão Especial para à apuração dos fatos e eventual aplicação de sanções administrativas em relação às eventuais condutas do permissionário/responsável Ricardo Alves dos Santos referente ao serviço público alternativo de transporte individual de passageiro MOTO - TAXI, e dá outras providências.

Art. 2° Compete a Comissão Especial:

I – Averiguar se os fatos mencionados/relacionados no SIMP n° 000828-044/2025, auto de investigação preliminar n° 152.11.2025.19193 e ação judicial n.° 1001389-96.2025.8.11.0049, apontam e/ou possuem irregularidades administrativas nas eventuais condutas do Sr. Ricardo Alves dos Santos;

II – Analisar se a conduta do Sr. Ricardo Alves dos Santos feriu o disposto na Lei Municipal n° 396/2001 que instituiu o serviço de moto-taxi no município de Vila Rica;

III – Análise e decisão, em primeiro momento, sobre eventual descumprimento e aplicação de penalidade, se for o caso, com base na Lei Municipal n° 396/2001;

IV – Decidir sobre a necessidade ou não de suspensão cautelar da permissão concedida ao Sr. Ricardo Alves dos Santos, em relação ao serviço de moto-taxi; e,

IV – Zelar pela garantia da ampla defesa e contraditório, bem como, dos procedimentos processuais e administrativos da Comissão Especial.

Art. 3° A Comissão instituída no artigo 1° será composta da seguinte maneira:

I – Jair Luiz Zorzi, matrícula 5040 - Presidente;

II – Gustavo Igor dos Santos Silva, matrícula 4973 - Secretário;

III – Andreia de Aquino Ferreira, matricula 5024 – Membro.

Art. 4° A Comissão deverá concluir seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 5° Esta portaria entra vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 26 de agosto de 2025.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028