DECRETO N° 097, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.

“Dispõe sobre autorização para alteração da Classificação Nacional de Atividade Econômica Principal CNAE, da razão social e da natureza jurídica do CNPJ nº 30.891.190/0001-45, registrado atualmente sob a denominação ‘Fundo Municipal de Educação – FUNDEB’, que passará a constar como ‘Secretaria Municipal de Educação’, e dá outras providências.”

O Sr. NEUILSON DA SILVA LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE/MT, no uso das atribuições legais e da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria FNDE Nº 807/22 e pela IN/RFB nº 2.119 de 06/12/2022 que, dentre outras providências, impõe a obrigatoriedade do repasse do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) ocorra em contas específicas abertas no CNPJ do Órgão Responsável pela Educação;

CONSIDERANDO que os recursos financeiros da Educação são movimentados por meio de CNPJ específico atualmente registrado sob a razão social ‘Fundo Municipal de Educação FUNDEB’, inscrito no CNPJ n.º 30.891.190/0001-45, o qual deverá ser atualizado para constar a denominação ‘Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar junto à Receita Federal a atividade econômica principal da Secretaria Municipal de Educação.

DECREТА:

Art. 1º. Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a promover todas as alterações necessárias no seu Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ n. 30.891.190/0001-45, inclusive: I – a adequação do código da atividade econômica principal para 84.12-4/00 – Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais; II – a alteração da razão social para Secretaria Municipal de Educação; III – a alteração da natureza jurídica para 103-0 – Órgão Público do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º. Alterado o CNPJ, deverá a Secretaria Municipal de Educação, tomar as medidas necessárias com relação a atualização cadastral junto aos órgãos públicos. instituições bancárias, fornecedores e prestadores de serviços.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, Gabinete do Prefeito, aos 25 dias do mês de agosto de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal