“Homologa o enquadramento de Promoção de Classe do(s) Servidor(es) Público(s) Municipal(is), nos termos da Lei Municipal nº 684, de 02 de julho de 2010 e, dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos IV, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 23 e seguintes da Lei Municipal nº 684, de 02 de julho de 2010, o qual preleciona que “A evolução de classe é avaliada e aprovada obedecendo-se ao interstício mínimo de três anos para a promoção de cada servidor de uma classe para a seguinte, mediante apresentação de comprovação de preenchimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar nas normas do Conselho Nacional de Educação”;

CONSIDERANDO o(s) requerimento(s) de Promoção de Classe do(s) Servidor(es) Público(s) Municipal(is), protocolizado(s) junto à Administração Municipal, nos termos da citada Lei;

CONSIDERANDO a necessidade de análise e posterior Parecer de Enquadramento emitido pela Secretária Municipal de Educação, por meio da comissão instituída pela Portaria N° 020, de 09 de janeiro de 2025.

R E S O L V E:

Art. 1º Fica homologado o resultado da análise do enquadramento de Promoção de Classe do(s) Servidor(es) Público(s) Municipal(is), em consonância com o previsto na Lei Municipal nº 684, de 02 de julho de 2010, conforme segue:

MAT	NOME DO FUNCIONÁRIO	CARGO		ADMISSÃO	ENQUADRAMENTO
174	NEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA	PROFESSOR	03/04/2002		CLASSE D
592	ORCELINA LUCIA CARVALHO DE OLIVEIRA	PROFESSOR	03/02/2000		CLASSE E

Art. 2º O servidor que se julgar prejudicado com o enquadramento por considerá-lo em desacordo com as normas desta lei, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação dos atos de enquadramento, dirigir-se ao Prefeito Municipal com requerimento fundamentado solicitando revisão do ato em que o enquadrou.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 26 de agosto de 2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL