PRIMEIRO APOSTILAMENTO DE PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2024 PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM TSD NA AREA URBANA E DISTRITO NOVO HORIZONTE, ATENDENDO A DEMANDA DO MUNICIPIO DE COCALINHO - MT.

Pelo presente instrumento, O MUNICIPIO DE COCALINHO, com sede na Av. Araguaia, nº 676, Bairro Centro, na cidade de Cocalinho-MT, CEP: 78.680-000, FONE: 0800 264-8712, neste ato representado pelo Sr. Marcio Conceição Nunes de Aguiar, Prefeito Municipal, inscrito no CPF sob o nº 014.711.181-18, portador da Carteira de Identidade nº 1.734269-4 SSP/MT, representando neste ato a Prefeitura Municipal de Cocalinho – MT, inscrita no CNPJ Nº 00.965.145/0001-27, situada no endereço acima citado, e, de outro lado, a empresa RACIM PRÉ MOLDADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 22.168.877/0001-29, estabelecida na Rua 08, n° 232, Setor Industrial, Cidade de Água Boa -MT, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sra. Kathleen Rios, portador do RG n.º 5707414 SSP/GO, CPF n.º 038.375.061-00, tendo em vista o Pregão Presencial n. 013/2024, RESOLVEM celebrar o termo mediante as condições a seguir;

Considerando a Resolução de Consulta 002/2023 – PP, emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE, com fundamento no art. 84 da Lei 14.133/2021.

RESOLVE:

1. Prorrogar a vigência da Ata de Registro de Preços nº 013/2024, de corrente do Pregão Presencial nº 031/2024, pelo período de 12 (doze meses), estendendo sua vigência para até o dia 20 de agosto de 2026.

Gabinete Prefeito de Cocalinho Estado de Mato Grosso, aos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco.

Marcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal

CONTRATANTE