SÚMULA: “Altera disposições na Lei Complementar Municipal n° 120, de 01 de março de 2022, para fins de adequar a forma de nomeação de diretores e coordenadores e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar

Art. 1º O artigo 77 e 78 da LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 120, DE 01 DE MARÇO DE 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 77 A nomeação e exoneração dos diretores das unidades escolares serão por decisão do Chefe do Poder Executivo, sendo que a nomeação será entre os integrantes da lista de profissionais habilitados, escolhidos por processo de seleção de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho.

Parágrafo único. Não havendo profissionais na lista de habilitados, responderá pela direção o profissional designado pelo(a) Secretário(a) de Educação.

Art. 78 A nomeação e exoneração dos coordenadores pedagógicos das unidades escolares serão por decisão do Chefe do Poder Executivo, sendo que a nomeação será entre os integrantes da lista de profissionais, escolhidos por processo de seleção de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho.

§ 1º Poderão participar os professores efetivos com habilitação plena em Pedagogia, especialização na área da educação ou licenciatura plena na área da educação.

§ 2º Não havendo profissionais na lista de habilitados, responderá pela coordenação o profissional designado pelo(a) Secretário(a) de Educação.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3° Revogam-se disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 26 de agosto de 2025

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal