NOME

PROTOCOLO

DATA DO PEDIDO

ARGUMENTOS

SITUAÇÃO

RESPOSTAS

DATA DA RESPOSTA

CRISTIANE RIBEIRO DE ARAUJO

7

21/08/2025

NOVA XAVANTINA, 21 de AGOSTO de 2025. À COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL Nº 001/2025 E à Empresa D2N SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA CNPJ: 39.476.761/0001-50 Assunto: Impugnação ao Edital de Abertura do Concurso Público Municipal nº 001/2025, em virtude de conflito de datas com a Prova Nacional Docente (PND) 2025. Eu, CRISTIANE RIBEIRO DE ARAÚJO, inscrito no RG: ***** no CPF sob o nº ***** venho, com base no direito de impugnação conferido pelo edital de abertura, IMPUGNAR o disposto no item [Número do Item/Cláusula do Edital que define a data da prova, ex: 1.5, 4.2, etc.] do Edital de Abertura do Concurso Público Municipal nº 001/2025, que estabelece a data de 26 de outubro de 2025 para a realização da prova objetiva. A motivação para a presente impugnação reside no conflito de data com a Prova Nacional Docente (PND) 2025, avaliação de abrangência nacional organizada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), marcada para a mesma data: 26 de outubro de 2025 (conforme Portaria/Comunicado nº [Número da Portaria, se disponível] do INEP/MEC). Tal coincidência de datas fere princípios constitucionais e legais que regem a administração pública, em especial: O Princípio da Isonomia: Um número significativo de candidatos potencialmente interessados no concurso municipal também é candidato à PND. Ao sobrepor as datas, a organização impede que esses cidadãos concorram em igualdade de condições com os demais, violando o princípio básico de que todos devem ter as mesmas oportunidades. O Princípio da Ampla Concorrência: O concurso público deve buscar atrair o maior número possível de candidatos qualificados. Forçar uma escolha entre uma prova de nível nacional (com implicações em todo o território nacional) e um concurso municipal restringe artificialmente a concorrência, podendo diminuir a qualidade da seleção e prejudicar o interesse público em se ter os melhores servidores. O Dever de Eficiência: É de se esperar que a administração, ao marcar datas de provas de grande relevância, faça uma consulta mínima ao calendário nacional de exames e concursos para evitar justamente este tipo de conflito, que é previsível e evitável. Diante do exposto, e considerando que a Prova Nacional Docente é um evento de calendário fixo e de grande magnitude, requeremos respeitosamente que a Comissão e a Empresa Organizadora reconsiderem a data da prova objetiva, promovendo o seu reagendamento para outro fim de semana, de modo a garantir a isonomia, a ampla concorrência e o melhor interesse do próprio município em selecionar seu quadro de servidores entre o universo total de candidatos aptos. Cientes da complexidade logística de tal alteração, contudo, confiamos no bom senso e no compromisso desta Comissão com a legalidade e a justiça do certame. Coloco-me à disposição para fornecer mais esclarecimento que comprovam a data oficial da PND 2025. Atenciosamente,

INDEFERIDO

Prezado candidato, Recebemos e analisamos a impugnação apresentada por Vossa Senhoria em face do Cronograma de Aplicação da Prova, marcada para o dia 26/10/2025, conforme anexo I do edital. Agradecemos a contribuição para a lisura e o aprimoramento do certame. Após análise técnica e jurídica, a Banca Examinadora, com o apoio e sob a fiscalização da Comissão de Acompanhamento do Concurso, decidiu, por unanimidade, INDEFERIR o recurso, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas. Primeiramente, cumpre esclarecer que a sobreposição de datas das provas revela-se alheia para o Concurso Público nº 001/2025 de Nova Xavantina/MT, tendo em vista que os cargos ofertados destinam-se a áreas administrativas e técnicas distintas da docência ou atividades de magistério, inexistindo correlação entre o presente certame e a Prova Nacional Docente (PND). Nesse sentido, o Município de Nova Xavantina/MT, no exercício de sua autonomia administrativa, não utiliza a nota do PND como critério de contratação em seus concursos públicos, decisão legítima e amparada pelo ordenamento jurídico vigente. Em prosseguimento, os processos seletivos e concursos públicos são organizados conforme as necessidades específicas da instituição, em consonância com os prazos legais, particularidades locais e princípios constitucionais e administrativos, inexistindo qualquer intenção deliberada de prejudicar candidatos ou criar obstáculos à participação. Nesse contexto, a autonomia administrativa assegura ao ente público a prerrogativa de estabelecer datas, horários e demais aspectos organizacionais do certame, desde que observadas as normas legais pertinentes. Nesse sentido, contrariamente ao alegado pelo impugnante, a manutenção da data estabelecida no edital preserva os princípios constitucionais da isonomia e da ampla concorrência. Nessa mesma situação o princípio da isonomia é observado na medida em que todos os candidatos inscritos no Concurso Público nº 001/2025 estão submetidos às mesmas condições e regras, inexistindo tratamento diferenciado ou discriminatório. Quanto ao princípio da ampla concorrência, este se encontra assegurado pela devida publicidade do edital, pelos prazos adequados para inscrição e preparação, bem como pela igualdade de oportunidades garantida a todos os interessados nos cargos ofertados. Por fim, ressalta-se que cabe ao candidato avaliar e optar pela prova que lhe trará maior benefício, exercendo, dessa forma, sua liberdade de escolha.

26/08/2025

DHIOGO CÉSAR JACINTO DE MORAES

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21/08/2025

Assunto: IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DATA DA PROVA OBJETIVA – CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT À Comissão Organizadora do Concurso Público Municipal de Nova Xavantina - MT À Empresa D2N SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA Eu, DHIOGO CÉSAR JACINTO DE MORAES, inscrito(a) no CPF sob o n° ***** e candidato(SISTEMA PND) inscrito(a) sob o n° ***** , venho, com base no direito de impugnação previsto no edital, manifestar formalmente IMPUGNAÇÃO à data da prova objetiva, marcada para 26 de outubro de 2025, em virtude de conflito com a Prova Nacional Docente (PND) 2025, conforme detalhado abaixo. 1. DO VÍCIO APONTADO: O edital estabelece a data de 26/10/2025 para a aplicação das provas. Contudo, nesta mesma data, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) realizará a Prova Nacional Docente (PND), exame de abrangência nacional de extrema relevância para milhares de profissionais da educação em todo o país. 2. DOS PRINCÍPIOS VIOLADOS: Este conflito de datas viola dois princípios basilares dos concursos públicos: • Princípio da Isonomia (Art. 5º, Caput, da CF/88): Ao forçar o candidato a optar entre uma prova municipal e um exame nacional de carreira, a organização cria uma situação de evidente desigualdade. Impede-se que um contingente significativo de candidatos participe de ambos os processos, ferindo a garantia de igualdade de condições. • Princípio da Ampla Concorrência: O concurso público deve atrair o maior número possível de candidatos qualificados. A sobreposição com um exame nacional de grande porte restringe artificialmente a concorrência, podendo comprometer a qualidade da seleção e o interesse da Administração Pública em contratar os melhores profissionais. 3. DO PEDIDO: Diante do exposto, e em respeito aos princípios constitucionais e à legislação que rege a matéria, venho formalmente SOLICITAR A RECONSIDERAÇÃO e o REAGENDAMENTO da data da prova objetiva para outro dia, que não conflite com a PND 2025. Tal medida asseguraria a legitimidade do certame, garantiria a ampla participação e preservaria os direitos de todos os candidatos, inclusive daqueles que almejam uma oportunidade em nível nacional através da PND. 4. DO ARQUIVAMENTO: Anexo, para comprovação dos fatos, comunicado oficial ou portaria que estabelece a data da Prova Nacional Docente (PND) 2025. Confio na sensibilidade e no comprometimento desta Comissão e da Empresa Organizadora em promover um concurso justo e isonômico, corrigindo este equívoco de calendário que prejudica milhares de candidatos. Coloco-me à disposição para fornecer quaisquer esclarecimentos adicionais. Atenciosamente,

INDEFERIDO

Prezado candidato, Recebemos e analisamos a impugnação apresentada por Vossa Senhoria em face do Cronograma de Aplicação da Prova, marcada para o dia 26/10/2025, conforme anexo I do edital. Agradecemos a contribuição para a lisura e o aprimoramento do certame. Após análise técnica e jurídica, a Banca Examinadora, com o apoio e sob a fiscalização da Comissão de Acompanhamento do Concurso, decidiu, por unanimidade, INDEFERIR o recurso, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas. Primeiramente, cumpre esclarecer que a sobreposição de datas das provas revela-se alheia para o Concurso Público nº 001/2025 de Nova Xavantina/MT, tendo em vista que os cargos ofertados destinam-se a áreas administrativas e técnicas distintas da docência ou atividades de magistério, inexistindo correlação entre o presente certame e a Prova Nacional Docente (PND). Nesse sentido, o Município de Nova Xavantina/MT, no exercício de sua autonomia administrativa, não utiliza a nota do PND como critério de contratação em seus concursos públicos, decisão legítima e amparada pelo ordenamento jurídico vigente. Em prosseguimento, os processos seletivos e concursos públicos são organizados conforme as necessidades específicas da instituição, em consonância com os prazos legais, particularidades locais e princípios constitucionais e administrativos, inexistindo qualquer intenção deliberada de prejudicar candidatos ou criar obstáculos à participação. Nesse contexto, a autonomia administrativa assegura ao ente público a prerrogativa de estabelecer datas, horários e demais aspectos organizacionais do certame, desde que observadas as normas legais pertinentes. Nesse sentido, contrariamente ao alegado pelo impugnante, a manutenção da data estabelecida no edital preserva os princípios constitucionais da isonomia e da ampla concorrência. Nessa mesma situação o princípio da isonomia é observado na medida em que todos os candidatos inscritos no Concurso Público nº 001/2025 estão submetidos às mesmas condições e regras, inexistindo tratamento diferenciado ou discriminatório. Quanto ao princípio da ampla concorrência, este se encontra assegurado pela devida publicidade do edital, pelos prazos adequados para inscrição e preparação, bem como pela igualdade de oportunidades garantida a todos os interessados nos cargos ofertados. Por fim, ressalta-se que cabe ao candidato avaliar e optar pela prova que lhe trará maior benefício, exercendo, dessa forma, sua liberdade de escolha.

26/08/2025

DHIOGO CÉSAR JACINTO DE MORAES

9

22/08/2025

NOVA XAVANTINA, 21 de AGOSTO de 2025. À COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL Nº 001/2025 E à Empresa D2N SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA CNPJ: 39.476.761/0001-50 Assunto: Impugnação ao Edital de Abertura do Concurso Público Municipal nº 001/2025, em virtude de conflito de datas com a Prova Nacional Docente (PND) 2025. Eu, CRISTIAMAR BELLE, inscrito: **** no CPF sob o nº **** venho, com base no direito de impugnação conferido pelo edital de abertura, IMPUGNAR o disposto no item [Número do Item/Cláusula do Edital que define a data da prova, ex: 1.5, 4.2, etc.] do Edital de Abertura do Concurso Público Municipal nº 001/2025, que estabelece a data de 26 de outubro de 2025 para a realização da prova objetiva. A motivação para a presente impugnação reside no conflito de data com a Prova Nacional Docente (PND) 2025, avaliação de abrangência nacional organizada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), marcada para a mesma data: 26 de outubro de 2025 (conforme Portaria/Comunicado nº [Número da Portaria, se disponível] do INEP/MEC). Tal coincidência de datas fere princípios constitucionais e legais que regem a administração pública, em especial: O Princípio da Isonomia: Um número significativo de candidatos potencialmente interessados no concurso municipal também é candidato à PND. Ao sobrepor as datas, a organização impede que esses cidadãos concorram em igualdade de condições com os demais, violando o princípio básico de que todos devem ter as mesmas oportunidades. O Princípio da Ampla Concorrência: O concurso público deve buscar atrair o maior número possível de candidatos qualificados. Forçar uma escolha entre uma prova de nível nacional (com implicações em todo o território nacional) e um concurso municipal restringe artificialmente a concorrência, podendo diminuir a qualidade da seleção e prejudicar o interesse público em se ter os melhores servidores. O Dever de Eficiência: É de se esperar que a administração, ao marcar datas de provas de grande relevância, faça uma consulta mínima ao calendário nacional de exames e concursos para evitar justamente este tipo de conflito, que é previsível e evitável. Diante do exposto, e considerando que a Prova Nacional Docente é um evento de calendário fixo e de grande magnitude, requeremos respeitosamente que a Comissão e a Empresa Organizadora reconsiderem a data da prova objetiva, promovendo o seu reagendamento para outro fim de semana, de modo a garantir a isonomia, a ampla concorrência e o melhor interesse do próprio município em selecionar seu quadro de servidores entre o universo total de candidatos aptos. Cientes da complexidade logística de tal alteração, contudo, confiamos no bom senso e no compromisso desta Comissão com a legalidade e a justiça do certame. Coloco-me à disposição para fornecer mais esclarecimentos e apresento os documentos anexos que comprovam a data oficial da PND 2025. Atenciosamente,

INDEFERIDO

Prezado candidato, Recebemos e analisamos a impugnação apresentada por Vossa Senhoria em face do Cronograma de Aplicação da Prova, marcada para o dia 26/10/2025, conforme anexo I do edital. Agradecemos a contribuição para a lisura e o aprimoramento do certame. Após análise técnica e jurídica, a Banca Examinadora, com o apoio e sob a fiscalização da Comissão de Acompanhamento do Concurso, decidiu, por unanimidade, INDEFERIR o recurso, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas. Primeiramente, cumpre esclarecer que a sobreposição de datas das provas revela-se alheia para o Concurso Público nº 001/2025 de Nova Xavantina/MT, tendo em vista que os cargos ofertados destinam-se a áreas administrativas e técnicas distintas da docência ou atividades de magistério, inexistindo correlação entre o presente certame e a Prova Nacional Docente (PND). Nesse sentido, o Município de Nova Xavantina/MT, no exercício de sua autonomia administrativa, não utiliza a nota do PND como critério de contratação em seus concursos públicos, decisão legítima e amparada pelo ordenamento jurídico vigente. Em prosseguimento, os processos seletivos e concursos públicos são organizados conforme as necessidades específicas da instituição, em consonância com os prazos legais, particularidades locais e princípios constitucionais e administrativos, inexistindo qualquer intenção deliberada de prejudicar candidatos ou criar obstáculos à participação. Nesse contexto, a autonomia administrativa assegura ao ente público a prerrogativa de estabelecer datas, horários e demais aspectos organizacionais do certame, desde que observadas as normas legais pertinentes. Nesse sentido, contrariamente ao alegado pelo impugnante, a manutenção da data estabelecida no edital preserva os princípios constitucionais da isonomia e da ampla concorrência. Nessa mesma situação o princípio da isonomia é observado na medida em que todos os candidatos inscritos no Concurso Público nº 001/2025 estão submetidos às mesmas condições e regras, inexistindo tratamento diferenciado ou discriminatório. Quanto ao princípio da ampla concorrência, este se encontra assegurado pela devida publicidade do edital, pelos prazos adequados para inscrição e preparação, bem como pela igualdade de oportunidades garantida a todos os interessados nos cargos ofertados. Por fim, ressalta-se que cabe ao candidato avaliar e optar pela prova que lhe trará maior benefício, exercendo, dessa forma, sua liberdade de escolha.

26/08/2025

DOMINGOS CAITANO DE SOUSA NETO

8

21/08/2025

DOS FATOS O Edital do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Nova Xavantina/MT, sob responsabilidade da banca D2N Soluções, para o cargo de Operador de Segurança e Resposta à Emergência, exige como requisito a apresentação de curso AVSEC com registro junto à ANAC. Contudo, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) não disponibiliza registro individual de cursos AVSEC, limitando-se a certificar centros de instrução autorizados a ministrar tais cursos. Dessa forma, a exigência torna-se inexequível, visto que o documento solicitado não é emitido pela autoridade competente. DO DIREITO A exigência em questão afronta os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, notadamente: Legalidade: a Administração só pode exigir requisitos previstos em lei ou regulamento. Não existe previsão normativa que autorize a exigência de “registro junto à ANAC” para curso AVSEC. Isonomia: ao impor requisito impossível de ser atendido, cria-se desigualdade entre candidatos. Razoabilidade e proporcionalidade: não se pode exigir documento que inexiste, sob pena de nulidade parcial do edital. O edital, como “lei do concurso”, deve respeitar esses princípios, sob pena de comprometer a lisura do certame. DO PEDIDO Diante do exposto, requer-se: a) O acolhimento da presente impugnação; b) A supressão ou correção da exigência de “registro junto à ANAC” para o curso AVSEC; c) A substituição por requisito juridicamente adequado, como “certificação emitida por centro de instrução homologado pela ANAC”; d) A republicação do edital com a devida retificação.

INDEFERIDO

Prezado(a) candidato(a), Recebemos e submetemos à análise técnica e jurídica a impugnação interposta por Vossa Senhoria em face do Edital do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Nova Xavantina/MT. O recurso contesta a exigência de "Curso Básico AVSEC com registro na ANAC" para o cargo de Operador de Segurança e Resposta à Emergência, sob a alegação de que o requisito seria inexequível. Após criteriosa avaliação dos argumentos apresentados e da legislação aplicável, a Banca Examinadora, com o apoio e sob a fiscalização da Comissão de Acompanhamento do Concurso, delibera pelo INDEFERIMENTO do pleito, conforme a fundamentação a seguir exposta. A argumentação recursal parte de uma premissa equivocada sobre a natureza do sistema de certificação de pessoal da aviação civil. A exigência de um "registro na ANAC" não é uma formalidade acessória ou inexistente, mas sim o núcleo do processo de habilitação profissional, conforme estabelecido pelo Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 110. Este regulamento, em sua seção 110.3, define de forma inequívoca que a "Certificação AVSEC" é a confirmação concedida pela própria ANAC de que o profissional detém as competências necessárias, e que o "Certificado AVSEC" é o documento oficial emitido pela Agência que comprova tal aprovação e o habilita para o exercício da atividade. Fica claro, portanto, que o curso é o meio pelo qual se alcança a certificação, e esta, por sua vez, é formalizada pelo certificado registrado na ANAC. Ademais, a alegação de que o documento seria impossível de obter é frontalmente contrariada pela seção 110.61 do mesmo regulamento. O texto normativo é explícito e categórico ao afirmar, em seu item 110.61(c)(1), que "o único certificado que indica aprovação em certificação AVSEC será o certificado emitido pela ANAC". Esta disposição não apenas válida a existência do documento como também lhe confere exclusividade, diferenciando-o de meras declarações de participação em cursos, as quais, segundo a norma, não possuem efeito para fins de comprovação da habilitação. A exigência do edital, portanto, solicita o único documento que, por força de regulamento federal, possui fé pública para atestar a qualificação técnica indispensável ao cargo. Por fim, a exequibilidade e a transparência do requisito são reforçadas pela existência de uma ferramenta de consulta pública mantida pela própria Agência Nacional de Aviação Civil. Através do endereço eletrônico https://avsec.anac.gov.br/avsec/ConsultaHabilitacoes.aspx, qualquer interessado pode verificar a existência e a validade da certificação de um profissional, comprovando que o registro é individual, rastreável e plenamente acessível. Diante do exposto, conclui-se que a exigência editalícia é legal, razoável e proporcional, não havendo que se falar em violação aos princípios da Administração Pública. A manutenção do requisito é, portanto, medida que se impõe para garantir que apenas candidatos devidamente qualificados e habilitados pela autoridade competente possam tomar posse no cargo. Pelo exposto, decide-se por indeferir a presente impugnação, mantendo inalterados todos os termos do edital do certame.

26/08/2025

GUILHERME GAMA BARBOSA

5

21/08/2025

À Comissão Organizadora do Concurso Público do Município de Nova Xavantina – MT, Eu, Guilherme Gama, venho, respeitosamente, apresentar esta solicitação referente à data de aplicação da prova, prevista para o dia 26 de outubro de 2025. Conforme divulgado, a avaliação ocorrerá no mesmo dia da Prova Nacional Docente (PND), exame de caráter nacional, essencial para milhares de candidatos que desejam atuar no magistério. Ocorre que a coincidência de datas entre a PND e o concurso municipal prejudica significativamente os candidatos que desejam concorrer em ambas as seleções, uma vez que a sobreposição impossibilita a participação simultânea. Diante disso, venho solicitar à respeitável Comissão a possibilidade de reavaliação da data de aplicação da prova do concurso municipal, de modo a garantir a ampla participação dos candidatos, evitando restrições indevidas e assegurando a isonomia do certame. Certo da compreensão e do compromisso desta Comissão com a lisura e a acessibilidade do processo seletivo, agradeço pela atenção. Atenciosamente, Guilherme Gama

INDEFERIDO

Prezado candidato, Recebemos e analisamos a impugnação apresentada por Vossa Senhoria em face do Cronograma de Aplicação da Prova, marcada para o dia 26/10/2025, conforme anexo I do edital. Agradecemos a contribuição para a lisura e o aprimoramento do certame. Após análise técnica e jurídica, a Banca Examinadora, com o apoio e sob a fiscalização da Comissão de Acompanhamento do Concurso, decidiu, por unanimidade, INDEFERIR o recurso, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas. Primeiramente, cumpre esclarecer que a sobreposição de datas das provas revela-se alheia para o Concurso Público nº 001/2025 de Nova Xavantina/MT, tendo em vista que os cargos ofertados destinam-se a áreas administrativas e técnicas distintas da docência ou atividades de magistério, inexistindo correlação entre o presente certame e a Prova Nacional Docente (PND). Nesse sentido, o Município de Nova Xavantina/MT, no exercício de sua autonomia administrativa, não utiliza a nota do PND como critério de contratação em seus concursos públicos, decisão legítima e amparada pelo ordenamento jurídico vigente. Em prosseguimento, os processos seletivos e concursos públicos são organizados conforme as necessidades específicas da instituição, em consonância com os prazos legais, particularidades locais e princípios constitucionais e administrativos, inexistindo qualquer intenção deliberada de prejudicar candidatos ou criar obstáculos à participação. Nesse contexto, a autonomia administrativa assegura ao ente público a prerrogativa de estabelecer datas, horários e demais aspectos organizacionais do certame, desde que observadas as normas legais pertinentes. Nesse sentido, contrariamente ao alegado pelo impugnante, a manutenção da data estabelecida no edital preserva os princípios constitucionais da isonomia e da ampla concorrência. Nessa mesma situação o princípio da isonomia é observado na medida em que todos os candidatos inscritos no Concurso Público nº 001/2025 estão submetidos às mesmas condições e regras, inexistindo tratamento diferenciado ou discriminatório. Quanto ao princípio da ampla concorrência, este se encontra assegurado pela devida publicidade do edital, pelos prazos adequados para inscrição e preparação, bem como pela igualdade de oportunidades garantida a todos os interessados nos cargos ofertados. Por fim, ressalta-se que cabe ao candidato avaliar e optar pela prova que lhe trará maior benefício, exercendo, dessa forma, sua liberdade de escolha.

26/08/2025

PERECLIS SILVA DE OLIVEIRA

10

22/08/2025

Venho, respeitosamente, com fundamento no princípio da razoabilidade, ampla participação e igualdade de condições entre os candidatos, impugnar o item 4.7.1 do edital. A excessiva sobrevalorização dos títulos e causa prejuízo à igualdade, pois estipula pontuações elevadas que conferem vantagem desproporcional a candidatos que possuam titulação acadêmica específica (especialização, mestrado, doutorado), penalizando gravemente candidatos competentes sem tais qualificações. Essa desproporcionalidade fere a igualdade de condições prevista no princípio constitucional do concurso público (art. 37, inciso II, CF) e tende a distorcer o mérito baseado no desempenho objetivo das provas, especialmente para cargos com foco em conhecimento técnico ou administrativo. A exigência e pontuação dos títulos deve ser amparada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nas atuais condições do presente edital, a pontuação prevista penaliza os candidatos pela pontuação desproporcional, ao desconsiderar o desempenho dos demais candidatos que não possuem as qualificações avaliadas. A prova de títulos deve ser moderada e estritamente classificatória, voltada a desempate, sem interferir decisivamente na classificação, não comprometendo a lisura e a competitividade do certame. Nos atuais moldes o presente edital, a pontuação dos títulos privilegia os candidatos com títulos ao atribuir pontuação desmedida em detrimento de outros candidatos. Recomenda-se utilizar pontuação para títulos comumente presente nos concursos do estado de forma moderada sem interferir decisivamente na classificação, de forma a evitar “superponderar” títulos em detrimento do desempenho em provas, preservando o mérito por conhecimento e habilidade; manter a etapa de títulos como classificatória, com impacto modesto e justo; ainda, alinhar à prática consolidada em outros certames públicos no Mato Grosso, promovendo isonomia.

INDEFERIDO

Prezado(a) candidato(a), Recebemos e analisamos a impugnação apresentada por Vossa Senhoria em face do item 4.7.1 do edital, que dispõe sobre a pontuação da Avaliação de Títulos. Agradecemos a sua contribuição para a lisura e o aprimoramento do certame. Após análise técnica e jurídica, a Banca Examinadora, com o apoio e sob a fiscalização da Comissão de Acompanhamento do Concurso, decidiu, por unanimidade, o INDEFERIMENTO do recurso, com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas. Inicialmente, cumpre destacar que a inclusão de uma fase de avaliação de títulos é uma faculdade discricionária da Administração Pública, amparada pelo art. 37, inciso II, da Constituição Federal, que prevê a investidura em cargo público por meio de concurso de provas ou de provas e títulos. A sua existência, portanto, goza de plena legalidade. O ponto central de sua impugnação reside na suposta "pontuação desproporcional" atribuída aos títulos. Para verificar essa alegação de forma objetiva, esta Banca realizou o cálculo do peso relativo da pontuação de títulos em relação à pontuação total do certame. Considerando que a pontuação máxima das provas objetiva e discursiva soma 150,0 pontos e a pontuação máxima dos títulos é de 30,0 pontos, o total máximo do concurso é de 180,0 pontos. Assim, o peso percentual da Avaliação de Títulos corresponde a apenas 16,67% da pontuação total, enquanto o desempenho do candidato nas provas representa 83,33% da nota final. Tal percentual demonstra, de forma inequívoca, que a fase de títulos possui caráter acessório e classificatório, não sendo o fator determinante para a aprovação, o que preserva a isonomia e a competitividade. Adicionalmente, a tabela de pontuação obedece a um critério de razoabilidade interna, alinhado não apenas às melhores práticas em concursos públicos, mas também ao histórico de certames realizados por esta Administração, tornando a metodologia uma prática recorrente e previsível. A estrutura da prova objetiva, com a maioria das questões de maior relevância valendo de 2,5 a 3,0 pontos, já privilegia o conhecimento técnico aferido em prova. A fase de títulos serve como um critério adicional para cumprir o princípio da Eficiência, previsto no art. 37 da Constituição. A Administração tende a valorizar a maior aptidão para desenvolver inovações e propor melhorias nos serviços públicos, que é estimulada em cursos de pós-graduação. Deixar de fazê-lo, nivelando por baixo os critérios de seleção, seria uma prática que, essa sim, poderia ferir os princípios que regem a Administração Pública. Por fim, reitera-se que a fase de títulos é exclusivamente classificatória, não eliminando candidatos que não os possuam, e que as regras foram publicadas previamente no edital, garantindo que todos os candidatos tivessem ciência dos critérios de avaliação e pudessem competir em igualdade de condições. Diante do exposto, conclui-se que a pontuação estabelecida para a Avaliação de Títulos (item 4.7.1) não fere os princípios da isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade. O critério é objetivo, legal e mantém o desempenho nas provas como o principal fator de mérito para a classificação. Pelo exposto, indefere-se o recurso apresentado.

26/08/2025