SÚMULA: “Altera disposições na Lei Municipal n° 215, de 28 de junho de 2010, para fins de adequar a forma de nomeação de diretores e coordenadores e dá outras providências”

O Excelentíssimo Senhor EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º O artigo 4º da Lei n° 215, 28 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º A nomeação e exoneração dos diretores das unidades escolares serão por decisão do Chefe do Poder Executivo, sendo que a nomeação será entre os integrantes da lista de profissionais habilitados, escolhidos por processo de seleção de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho.

Parágrafo único. A seleção estabelecida no caput deste artigo será realizada a partir de 2025.

Art. 2º O artigo 6º da Lei n° 215, 28 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º O período de administração do diretor e coordenador corresponde a mandato de 03 (três) anos.

Parágrafo único. O profissional poderá ser nomeado por dois mandatos consecutivos no mesmo cargo desde que participe de novo processo de habilitação.

Art. 3º O artigo 8º da Lei n° 215, 28 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º Ocorrendo a vacância da função de Gestor, será nomeado o novo Diretor de Unidade Escolar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias letivos, seguindo a lista de profissionais habilitados e nomeado pelo chefe do poder executivo.

Parágrafo único. No caso do disposto neste artigo, a pessoa nomeada completa o mandato de seu antecessor

Art. 4º O artigo 49 da Lei n° 215, 28 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 49 Somente integrará a lista de profissionais habilitados, para fins de nomeação pelo Chefe do Poder Executivo para os cargos de Diretor de Unidade Escolar e Coordenador Pedagógico de unidade Escolar, considerando-se o mérito e o desempenho, sendo realizada em 04 (quatro) etapas:

I - 1ª Etapa – Será a fase de inscrição em que apresentará os documentos necessários para participar do processo de habilitação, bem como, comprovação de mérito;

II - 2ª Etapa – Participação de 100% (cem por cento) da formação de gestão escolar e/ou coordenação pedagógica ofertado pela secretaria de educação ou curso certificado pelo MEC conforme edital:

III - 3ª Etapa – Avaliação com base na área de conhecimento de gestão e coordenação escolar, bem como, conteúdo programático da 2ª etapa:

IV - 4ª Etapa – Ser considerado apto em teste psicológico.

Art. 5º O inciso II do artigo 51 da Lei n° 215, 28 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

II - Ter no mínimo 1 (um) ano de efetivo exercício até a data da inscrição, prestados no município.

Art. 6º O artigo 55 da Lei n° 215, 28 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação, revogando-se o parágrafo único:

Art. 55 O processo de formação da lista de profissionais habilitados à Direção Escolar e Coordenação Pedagógica será coordenado por comissão nomeada por Decreto.

Art. 7º O artigo 79 da Lei n° 215, 28 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 79 Não havendo profissionais na lista de habilitados, responderá pela direção e/ou coordenação pedagógica o profissional designado pelo(a) Secretário(a) de Educação.

Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.9° Revogam-se disposições em contrário, bem como, os arts. 50 e 52 da Lei Municipal 215/2010.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 26 de agosto de 2025

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal