SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar doação de imóvel público urbano, com encargos, ao INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO - INDEA, e dá outras providências”

O Excelentíssimo Senhor EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO - INDEA, inscrito no CNPJ sob nº 14.939.979/0001-72, com sede administrativa situada a R EDGAR PRADO ARZE, s/n, SETOR A QUADRA 01, no Centro Político Administrativo (CPA), Município de Cuiabá-MT, uma área de terras, no perímetro urbano desta cidade, Equipamento Comunitário 10A1-A, localizado na Av. Rio Grande do Sul, Centro, Itanhangá/MT, com perímetro superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados) de uma Área Total de 22.127,23 m² (vinte e dois mil, cento e vinte, vírgula vinte e três metros quadrados) a ser desmembrada da Matrícula nº 10.965.

Art. 2º A doação objeto da presente autorização será realizada em caráter definitivo, devendo a área doada ser destinada à instalação e edificação da sede própria do INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO - INDEA no Município de Itanhangá/MT.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio ou ajustes, se necessário, para a execução do proposto nesta lei, e no momento oportuno outorgar a escritura pública com a ressalva mencionada no artigo anterior.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a doação do lote descrito no art. 1° desta Lei por dispensa de licitação, com fulcro no artigo 76, item I, alínea b, da Lei 14.133/2021, tendo em vista relevante interesse a sociedade, posto que trata–se de melhorias a ser realizada nos atendimentos por parte do INDEA para a sociedade, visando a continuidade dos atendimentos dos trabalhadores rurais.

Art. 5º Fica expressamente vedada a alienação do imóvel, objeto da presente doação a qualquer título e a alteração da destinação prevista nesta Lei.

Art. 6º Caso não seja efetuada a construção, no prazo de 03 (três) anos a partir da publicação desta lei, ou, sua finalidade venha ser desviada, haverá, automaticamente, reversão da doação ao doador independentemente de reembolso ou indenização a qualquer título.

Art. 7º Correrão por conta do INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO-INDEA, todas as despesas com a escritura de doação a ser lavrada, seu registro e averbações eventualmente necessárias.

Art. 8º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 26 de agosto de 2025

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal