AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA INCENTIVADORA PARA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2025, COM DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover Campanha Incentivadora publicitária, objetivando o pagamento pelos contribuintes do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo aos Exercícios de 2025 e anteriores.

Artigo 2º - A campanha que se refere o artigo anterior terá como incentivo à doação sob a forma de premiação dos seguintes prêmios:

I – 05 (cinco) geladeiras de 240 litros;

II – 04 (quatro) televisores de 32;

III – 03 (três) celulares smartphone;

IV – 03 (três) bicicletas;

V – 03 (três) batedeiras;

VI – 03 (três) chaleiras elétricas;

VII – 03 (três) jogos para churrasco com 03 (três) peças;

VIII – 03 (três) liquidificadores com 03 (três) velocidades;

IX – 03 (três) panelas elétricas;

X – 03 (três) pipoqueiras elétricas;

XI – 03 (três) umidificadores de ar com no mínimo 3,4 litros;

XII – 03 (três) ventiladores de coluna.

Artigo. 3º Os prêmios mencionados no artigo anterior serão sorteados em dois atos públicos no pátio da prefeitura municipal conforme a opção de pagamento do IPTU pelo contribuinte:

I – PAGAMENTO À VISTA (Cota Única) – sorteio em julho de 2025 com os seguintes prêmios:

I.1 – 03 (três) geladeiras 240 litros;

I.2 – 04 (quatro) televisores;

I.3 – 02 (dois) celular smartphone;

I.4 – 02 (duas) bicicleta;

I.5 – 02 (duas) batedeiras;

I.6 – 02 (duas) chaleiras elétricas;

I.7 – 02 (duas) jogos para churrasco com 03 (três) peças;

I.8 – 02 (dois) liquidificadores com 03 (três) velocidades;

I.9 – 02 (duas) panelas elétricas;

I.10 – 02 (duas) pipoqueiras elétricas;

l.11 – 02 (dois) umidificadores de ar com no mínimo 3,4 litros;

I.12 – 02 (dois) ventiladores de mesa 30 centímetros.

II – PAGAMENTO À PRAZO (04 Parcelas) – sorteio em novembro de 2025 com os seguintes prêmios:

II.1 – 02 (duas) geladeiras;

II.2 – 01 (um) celular smartphone;

II.3 – 01 (uma) bicicleta;

II.4 – 01 (uma) batedeira;

II.5 – 01 (uma) chaleira elétrica;

II.6 – 01 (um) jogo para churrasco com 03 (três) peças;

II.7 – 01 (um) liquidificador com 03 (três) velocidades;

II.8 – 01 (uma) panela elétrica;

II.9 – 01 (uma) pipoqueira elétrica;

Il.10 – 01 (um) umidificador de ar com no mínimo 3,4 litros;

II.11 – 01 (um) ventilador de mesa 30 centímetros.

§ 1º Concorrerão ao sorteio dos prêmios somente os contribuintes que efetuarem o pagamento integral do IPTU 2025, dentro do prazo limite de 30 de junho de 2025 para pagamento à vista em cota única, e prazo limite em 28 de Outubro de 2025 para pagamento à prazo.

§ 2º Para o recebimento do cupom de sorteio, o contribuinte deverá pagar integralmente o seu IPTU 2025 até a data constante no parágrafo anterior e retirar o cupom no Setor de Tributação da Prefeitura Municipal condicionado à expedição da CND – Certidão Negativa de Débitos municipal do contribuinte.

Artigo. 4º Serão distribuídos cupons com número inicial 01 (um), com o respectivo número do setor, quadra e lote para identificação do imóvel que estará concorrendo ao prêmio, desde que atendido os requisitos do artigo 3º desta Lei.

Artigo. 5º O ganhador deverá apresentar o carnê devidamente quitado em seu nome, ou documento que comprove que o imóvel é de sua propriedade, através de contrato ou declaração do contribuinte com firma reconhecida, caso o carnê contemplado esteja em nome de outra pessoa para que possa receber o prêmio.

Artigo. 6º Na hipótese do imposto ser pago pelo inquilino, o mesmo somente terá direito em receber o prêmio com autorização expressa do proprietário.

Artigo. 7º Não terão direito aos prêmios, os contribuintes imunes ou isentos do pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, salvo o interesse do contribuinte em pagar o imposto, e desde que efetue o pagamento até a data estabelecida no artigo 3º, caso em que será emitido o cupom para o mesmo.

Artigo. 8º Perderá o direito de receber o prêmio o contribuinte contemplado que não retirá-lo no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação do resultado, destinando-se o prêmio à Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ único. A Secretaria Municipal de Finanças do Município publicará na Imprensa Oficial e informal do Estado, os nomes dos ganhadores dentro de 05 (cinco) dias úteis após a realização do sorteio.

Artigo. 9º. As despesas decorrentes dessa lei correrão por conta da seguinte função programática: 04.129.0014.2.121.

Artigo. 10º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado através da presente Lei, a promover a Campanha Incentivadora para a arrecadação de impostos municipais, também para o ano de 2025, com distribuição de prêmios, a serem definidos por Decreto do Poder Executivo, podendo o mesmo mudar os prêmios mencionados no artigo 2º, e o valor da premiação poderá ser em percentual de 30% a maior ou a menor, de acordo com o que preceitua a Lei Orçamentária Anual – LOA.

Art. 11. Esta Lei no que couber será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 26 de agosto de 2025.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal