SÚMULA: “Institui sobre a criação do "Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e dá outras providências”

O Excelentíssimo Senhor EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica instituído como Dia Municipal de Conscientização e Combate ao Feminicídio, para a promoção de políticas públicas voltadas à prevenção e erradicação deste tipo e violência contra a mulher, em consonância com a política da Organização das Nações Unidas existente sobre o tema, a ser celebrado anualmente no dia 05 de maio.

Art. 2º O objetivo desta lei é promover a conscientização sobre o feminicídio e suas consequências, bem como estimular a sociedade a se mobilizar na prevenção e combate a essa forma de violência contra as mulheres.

Art. 3º No Dia Municipal de Conscientização do Combate ao Feminicídio, o município promoverá atividades educativas e de conscientização, incluindo:

- Palestras e debates sobre o tema;

- Campanhas de conscientização nas escolas e comunidades;

- Eventos culturais e artísticos que abordem a temática.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 26 de agosto de 2025

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal