INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO DE SOM AUTOMOTIVO DE CAMPO NOVO DO PARECIS – ASACNP, PARA APOIO FINANCEIRO AO EVENTO “CIRCUITO MATO-GROSSENSE RACHA DE SOM” COM RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL EII – 019 DO VER. JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS.

O artigo 29, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:

“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.

Considerando a exposição dos motivos exarados pela ASSOCIAÇÃO DE SOM AUTOMOTIVO DE CAMPO NOVO DO PARECIS – ASACNP, no plano de trabalho em conformidade com o artigo 29 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a Inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DE SOM AUTOMOTIVO DE CAMPO NOVO DO PARECIS – ASACNP, que visa apoiar financeiramente o evento “CIRCUITO MATO-GROSSENSE RACHA DE SOM”, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser pago em parcela única.

Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as medidas previstas no §1º do artigo 32 da Lei 13.019/2014.

Campo Novo do Parecis/MT, 26 dias do mês de agosto de 2025.

JOSÉ MARCIANO DA SILVA

Prefeito Interino