DECRETO Nº 075/SAD/2025 DE 26 DE AGOSTO DE 2025.

“Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) do Município de Santa Cruz do Xingu/MT, para o mandato 2025/2028, e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU, Estado de Mato Grosso, Sra. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e o Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE;

Considerando as alterações introduzidas pelas Leis nº 12.695/2012, nº 12.982/2014, nº 13.987/2020 e nº 14.734/2023;

CONSIDERANDO as normas complementares expedidas pelo FNDE, em especial a Resolução CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020, e a Resolução CD/FNDE nº 3, de 4 de fevereiro de 2025, que regulamentam a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o controle social, a participação da comunidade escolar e a correta aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;

DECRETA:

Art.1º Ficam nomeados os membros do Conselho de Alimentação Escolar – CAE do Município de Santa Cruz do Xingu/MT, para exercerem mandato no período de 2025 a 2028, conforme segue:

Representante do Poder Executivo:

Kamila Karla de Souza – Titular

Fabiana França Nunes – Suplente

Representantes das entidades de trabalhadores da educação e discentes:

Laerte de Jesus Feliciano – Titular

Maria Antônia Vieira Alves - Suplente

Salete de Fátima Caetano de Souza - Titular

Lucelia Ferreira Lindolfo Link - Suplente

Representante dos Pais de alunos matriculados na rede de ensino:

Eleandro Rosa de Farias – Titular

Maria Zerlândia Calaça Ramos – Suplente

Hortência Carolina Angelim – Titular

Monica Lopes Pedrosa – Suplente

Representantes de entidades civis organizadas:

Sheila Valquiria Vargas – Titular

Renilde Pinto Figueiredo – Suplente

Zélia Maria Loss Londeiro – Titular

Rogério Santos Dias – Suplente

Art.2° Ficam designados para compor a Mesa Diretora do Conselho de Alimentação Escolar – CAE, para o mandato de 2025 a 2028, os seguintes membros:

I – Presidente: Salete de Fátima Caetano de Souza

II – Vice-Presidente: Hortência Carolina Angelim

Art.3° O Conselho de Alimentação Escolar – CAE, órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, terá como funções principais:

I – Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;

II – Zelar pela qualidade dos gêneros alimentícios, observados os hábitos alimentares locais, a aceitabilidade e a segurança alimentar e nutricional dos estudantes;

III – Analisar e emitir parecer conclusivo sobre a prestação de contas da execução do PNAE;

IV – Comunicar aos órgãos competentes qualquer irregularidade na execução do Programa;

V – Incentivar a educação alimentar e nutricional nas escolas da rede municipal.

Art.4° O mandato do Conselho terá início a partir da data da publicação deste Decreto, com vigência até o ano de 2028.

Art.5° Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 138, de 21 de junho de 2021.

Art.6° Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 138, de 21 de junho de 2021.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal