LEI N° 2.693, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
27 de Agosto de 2025
Dispõe sobre a alteração e criação de Emendas Parlamentares Individuais, integrante de anexo próprio da Lei n° 2.623, de 19.12.2024, que dispõe sobre o Orçamento do Município para o exercício financeiro de 2025, e abertura de créditos adicionais suplementares.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam alteradas as Emendas Parlamentares Individuais n°s EII-056, EII-057, EII-059 e EII-060, constantes de Anexo próprio da Lei n° 2.623, de 19.12.2024, que dispõe sobre o Orçamento do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2025, na forma seguinte:
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
ANO 2025
.................................................................................................................
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N° |
Secretaria |
Ação |
Finalidade |
Autoria |
Valor |
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EII-056 |
Cultura e Turismo |
2033 - Ações Turísticas |
Recurso destinado à Secretaria de Cultura e Turismo para atender ao Departamento de Turismo para aquisição de banco de imagens dos atrativos turísticos do Município. |
Ver. Deilson Lopes Beiral |
R$30.000,00 |
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EII-057 |
Esportes e Lazer |
20037 - Manutenção, Apoio e Fomento a Evento de Esporte e Lazer |
Celebrar termo de fomento com o Campo Novo Automóvel Clube (CAC), com o objetivo de apoiar a realização de eventos de automobilismo no Município. |
Ver. Deilson Lopes Beiral |
R$100.000,00 |
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EII-059 |
Saúde |
20091 - Manutenção e Encargos com Ações da MAC |
Celebrar termo de fomento com o Lions Clube de Campo Novo do Parecis para apoio financeiro à execução do projeto "Lions da Visão". |
Ver. Deilson Lopes Beiral |
R$ 30.000,00 |
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EII-060 |
Saúde |
20091 - Manutenção e Encargos com Ações da MAC |
Celebrar termo de fomento com Associação dos Deficientes de Campo Novo do Parecis - ADCANP visando apoio financeiro para execução de projetos na área da saúde destinados às pessoas com necessidades especiais. |
Ver. Deilson Lopes Beiral |
R$ 80.000,00 |
.................................................................................................................
Art. 2° Ficam criadas as Emendas Parlamentares Individuais n°s EII-087 e EII-088 no Anexo próprio da Lei n° 2.623, de 19.12.2024, que dispõe sobre o Orçamento do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2025, na forma seguinte:
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
ANO 2025
.................................................................................................................
|
N° |
Secretaria |
Ação |
Finalidade |
Autoria |
Valor |
|
EII-087 |
Cultura e Turismo |
2033 - Ações Turísticas |
Recurso destinado à Secretaria de Cultura e Turismo para atender ao Departamento de Turismo para aquisição de banco de imagens dos atrativos turísticos do Município. |
Ver. Deilson Lopes Beiral |
R$ 7.000,00 |
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EII-088 |
Educação |
20037 - Manutenção, Apoio e Fomento a Eventos de Esporte e Lazer |
Recursos destinados à Secretaria de Educação, com o objetivo de contribuir para a aquisição de materiais destinados às escolas de ensino fundamental do município. |
Ver. Deilson Lopes Beiral |
R$50.000,00 |
Art. 3° Para fins de execução das Emendas Parlamentares Individuais de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, com as seguintes classificações orçamentárias:
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05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO |
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05.005 |
DEPARTAMENTO DE TURISMO |
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005.23.695.0018.20033 |
AÇÕES TURISTÍCAS |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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15000000750000 |
Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (trinta e sete mil reais) |
R$ |
37.000,00 |
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER |
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06.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTES |
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003.27.812.0019.20037 |
MANUTENÇÃO, APOIO E FOMENTO A EVENTOS DE ESPORTES E LAZER. |
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3.3.50.00.00.00 |
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos |
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15000000750000 |
Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (cem mil reais) |
R$ |
100.000,00 |
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09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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09.002 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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002.12.361.0007.20065 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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15001001750000 |
Recursos de Emendas Parlamentares Municipais - Aplicados em MDE (cinquenta mil reais) |
R$ |
50.000,00 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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001.10.302.0010.20091 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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3.3.50.00.00.00 |
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos |
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|
15001002750000 |
Recursos de Emendas Parlamentares Municipais - aplicados em asps (cento e dez mil reais) |
R$ |
110.000,00 |
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TOTAL R$ |
297.000,00 |
Art. 4° Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964, das seguintes dotações orçamentárias:
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02 |
GOVERNO MUNICIPAL |
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02.005 |
FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA |
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005.06.183.0002.20008 |
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA |
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3.3.50.00.00.00 |
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos |
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15000000750000 |
Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (cento e dez mil reais) |
R$ |
110.000,00 |
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05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO |
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05.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA |
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003.13.392.0020.20027 |
APOIO A EVENTOS E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS |
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3.3.50.00.00.00 |
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos |
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15000000750000 |
Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (cento e oitenta e sete mil reais) |
R$ |
187.000,00 |
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TOTAL R$ |
297.000,00 |
Art. 5° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual -PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 26 de agosto de 2025.
JOSÉ MARCIANO DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício
CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO
Secretário Municipal de Administração
Autoria: Poder Executivo