LEI N° 2.694, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
27 de Agosto de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.400.000,00 e dá outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal n° 4.320, de 1964, com a seguinte classificação orçamentária:
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09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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09.007 |
MERENDA ESCOLAR |
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007.12.306.0007.20062 |
MANUTENÇÃO COM MERENDA ESCOLAR |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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15000000000000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (um milhão e quatrocentos mil reais) |
R$ |
1.400.000,00 |
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TOTAL R$ |
1.400.000,00 |
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964, da seguinte dotação orçamentária:
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09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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09.004 |
TRANSPORTE ESCOLAR |
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004.12.361.0007.20079 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM TRANSPORTE ESCOLAR |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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15001001000000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício (um milhão e quatrocentos mil reais) |
R$ |
1.400.000,00 |
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TOTAL R$ |
1.400.000,00 |
Art. 3° As alterações constantes nesta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 26 de agosto de 2025.
JOSÉ MARCIANO DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício
CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO
Secretário Municipal de Administração
Autoria: Poder Executivo