Institui a Política Municipal de Uso, Estímulo e Incentivo ao Aproveitamento de Energia Solar Fotovoltaica e Térmica no Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Campo Novo do Parecis, a Política Municipal de Uso, Estímulo e Incentivo ao Aproveitamento de Energia Solar Fotovoltaica e Térmica, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável, a eficiência energética e a redução dos impactos ambientais.

Art. 2° A Política Municipal de que trata esta Lei tem por diretrizes:

I - estimular o uso de fontes renováveis de energia, especialmente a solar fotovoltaica e térmicа;

II - fomentar a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação tecnológica na área de energia solar;

III - incentivar a geração distribuída de energia por meio de painéis solares em edificações públicas e privadas;

IV - promover a adoção de sistemas solares em programas habitacionais, educacionais e de saúde;

V - fomentar a capacitação de mão de obra especializada no setor de energia solar.

Art. 3° O Poder Executivo poderá instituir incentivos fiscais e econômicos para pessoas físicas ou jurídicas que instalem sistemas de energia solar em imóveis residenciais, comerciais, industriais ou públicos.

Parágrafo único Os incentivos previstos neste artigo poderão incluir:

I - isenção ou redução de tributos municipais, nos termos da legislação aplicável;

II - prioridade na tramitação de projetos de obras que prevejam uso de energia solar;

III - apoio técnico na elaboração de projetos de implantação de sistemas solares.

Art. 4° O Município priorizará a instalação de sistemas de captação de energia solar em:

I - prédios públicos, especialmente escolas, unidades de saúde e centros administrativos;

II - projetos de construção ou reforma financiados com recursos públicos;

III - novos loteamentos e empreendimentos habitacionais de interesse social.

Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, contados da data de sua publicação.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 26 de agosto de 2025.

JOSÉ MARCIANO DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício

CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO

Secretário Municipal de Administração

Autoria: Vereador Joaquim Equip