PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 9410/2025. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2025

ASSUNTO: Análise quanto ao recurso administrativo interposto pela licitante EMPORIO EVENTUAL LTDA.

Tratam os autos de Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de estrutura completa para realização da 17ª festa do peão da Expovale de Peixoto de Azevedo-mt que será realizada entre os dias 27 a 31 de agosto de 2025, conforme proposta nº 604/2025 SECEL (Secr. De Estado de Cultura Esporte e Lazer) e Termo de Referência.

I - DOS FATOS.

Foi providenciada a abertura de licitação na modalidade “Pregão Eletrônico”, tendo sido obedecidas às formalidades da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2001, com aplicação subsidiária da Lei Complementar nº. 123/2006 atualizada, e demais legislação pertinente a matéria;

A Ata de Realização do Pregão contendo as propostas das empresas licitantes e demais procedimentos correlatos estão disponíveis no sítio da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil - BLL www.bll.org.br e estão acostados aos autos.  

O julgamento do presente processo, teve início do julgamento no dia 18/08/2025, sendo que nesta sessão o pregoeiro verificou a habilitação das licitantes vencedoras da fase de lances, sendo habilitada a licitante IRINEU TONIETO SCALABRIN LTDA     A licitante EMPORIO EVENTUAL LTDA , ao final da sessão pública manifestou a intenção de interpor recurso administrativo quanto a decisão do pregoeiro de habilitar a licitante vencedora dos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 , apresentando suas razões do recurso em 22/08/2025. Decorridos os prazos legais a licitante recorrida  apresentou suas contrarrazões, conforme certificado nos autos.

II - DA ANÁLISE RECURSAL

O Pregoeiro recepcionou o recurso e abriu vistas dos autos a Assessoria Jurídica do município em 25/08/2025, a qual após diligências e análise das razões, bem como do processo administrativo emitiu o parecer jurídico nº 196/2025 Diante das informações acima vieram os autos para decisão do recurso quanto a decisão do pregoeiro que declarou a licitante IRINEU TONIETO SCALABRIN LTDA como vencedora dos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 do pregão eletrônico nº 013/2025. Em sua manifestação, a Assessoria Jurídica Municipal, a qual respondeu a todos os quesitos da recorrente e manifestou-se através do parecer jurídico, que em síntese assim concluiu pelo não provimento do recurso interposto.

II - DA DECISÃO

Diante de todo o acima exposto e dos documentos mencionados DECIDO: 

Acolher na integra o parecer jurídico nº 196/2025, que passa a ser parte integrante desta decisão para conhecer do recurso administrativo, e NEGAR PROVIMENTO ao mesmo tempo mantendo a decisão do Pregoeiro e declarar a empresa IRINEU TONIETO SCALABRIN LTDA como vencedora dos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 do pregão eletrônico nº 013/2025, por entender que não houve o descumprimento das regras editalícias e os documentos de habilitação da recorrida atendem os requisitos do instrumento convocatório.

Intime-se as partes interessadas, Publique-se e Cumpra-se.

Peixoto de Azevedo-MT, 25 de agosto de 2025.

NILMAR NUNES DE MIRANDA

Prefeito Municipal