“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.392 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Esta Lei altera a Lei Municipal nº 1.392 de 12 de dezembro de 2022 que “Dispõe sobre os novos valores das diárias para o Prefeito, Vice-prefeito, Secretários, servidores e prestadores de serviços da administração municipal e dá outras providências”.

Art. 2°. Acrescenta os parágrafos 1º e 2º no art. 2º da Lei Municipal nº 1.392 de 12 de dezembro de 2022 com a seguinte redação:

“Art. 2º - (...)

§1º São informações obrigatórias a constar no Relatório Específico e Minucioso:

I – período da viagem (data de saída e retorno);

II – localidade de destino;

III – os serviços executados;

IV – eventos que o servidor participou (acompanhado dos respectivos comprovantes – cursos, seminários, simpósios, eventos de aperfeiçoamento profissional, audiência públicas, solenidades, etc);

V – autoridades visitadas;

IV – tipo de transporte.

§2º A não apresentação do referido relatório obriga o servidor a restituir integralmente o valor das diárias aos cofres municipais

Art. 3°. Fica alterada a disposição do art. 3º da Lei Municipal nº 1.392 de 12 de dezembro de 2022, com o acréscimo dos parágrafos 1º, 2º e 3º com a seguinte redação:

“Art. 3º - Os valores das diárias para viagens dentro do Estado de Mato Grosso ficam fixadas da seguinte forma:

I – Prefeito Municipal e Vice-prefeito: R$ 1.000,00 (hum mil reais)

II – Secretários: R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)

III – Demais servidores e prestadores de serviços: R$ 600,00 (seiscentos reais)

§1º. Para efeitos desta lei, consideram-se servidores e prestadores de serviços públicos os ocupantes de cargos públicos efeitos civis, comissionados, requisitados ou cedidos, contratados temporariamente, os empregados públicos e demais colaboradores”

§2º Além dos ocupantes dos cargos descritos, terão direito ao recebimento de diárias os conselheiros formalmente nomeados e não pertencentes ao quadro de pessoal do município, quando houve previsão de concessão de diárias em lei;

§3º Não terá direito ao recebimento de diárias o servidor que se encontre em usufruto de férias, licença ou qualquer outro afastamento legal.

Art. 4º. Renumera o art. 5º e 6º Lei Municipal nº 1.392 de 12 de dezembro de 2022 para art. 11 e 12 mantendo-se inalterada a redação e acrescenta o art. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10 com a seguinte redação:

Art. 5º. A diária será devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede do município.

Art. 6º. Caso a hospedagem, alimentação e/ou transporte/deslocamento for custeado por outras Instituições Governamentais ou Não Governamentais não resultando em ônus para o servidor, este terá direito ao recebimento da Diária Especial.

Parágrafo Único. Fica definido como Diária Especial o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da diária.

Art. 7º. O pagamento das diárias deverá ser efetuado através do crédito em conta corrente de titularidade do servidor, até 24 (vinte e quatro) horas antes da realização da viagem.

Art. 8º. Fica estipulado limite de 15 (quinze) diárias mensais por servidor.

Parágrafo Único. A concessão de diárias acima do limite estabelecido pelo caput está condicionada à autorização pelo ordenador de despesa, mediante justificativa fundamentada por parte do servidor.

Art. 9º. Os valores das diárias deverão ser reajustados anualmente com a utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

Art. 10. Na hipótese dos agentes descritos no art. 3º receberem diárias e não realizarem a viagem ou deslocamento, deverão restituí-las integralmente aos cofres do município no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data prevista para saída.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.053, de 29 de março de 2017.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 27 de agosto de 2025.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal