"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL CIDADE LIMPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. A presente Lei Complementar tem por objetivo:

I - regulamentar a disposição do art. 215, parágrafo único da Lei Complementar nº 20 de 10 de dezembro de 2019 que “Instituiu o novo Código Tributário do Município de Tabaporã e dá outras providências”.

II – regulamentar o art. 7º, §1º da Lei Ordinária 1.224, de 26 de maio de 2020.

Art. 2°. Fica instituído no âmbito do município de Tabaporã/MT o Programa Cidade Limpa.

Art. 3º. Para efeitos desta Lei, entende-se por terrenos baldios:

I – os terrenos sem construções;

II – os terrenos com construções e desabitados; e,

III – os imóveis e os terrenos que, embora habitados, permaneçam sujos, colocando risco à saúde e à

segurança da vizinhança.

Art. 4º. Para efeitos desta Lei, entende-se por limpeza de terrenos:

I – a capinação mecânica e/ou manual do mato, eventualmente crescido no terreno;

II – a roçada mecânica e/ou manual do mato, eventualmente crescido no terreno; e,

III – a remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados no terreno baldio.

Art. 5°. Os proprietários e/ou possuidores de imóveis urbanos situados no Município de Tabaporã/MT são obrigados a mantê-los limpos e capinados ou roçados, respondendo, em qualquer situação, pela utilização indevida como depósito de entulhos e resíduos sólidos de qualquer natureza.

Art. 6°. A limpeza e capinação ou roçada se aplica para imóveis, edificados ou não e habitados ou desocupados.

Art. 7°. Estão sujeitas à observância desta lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, direta ou indiretamente responsáveis pelos imóveis urbanos.

Art. 8º. Fica proibido o uso de fogo como forma de limpeza na vegetação, lixo ou quaisquer detritos e objetos nos imóveis.

Art. 9°. Considera-se limpo para efeitos dessa Lei, os terrenos e imóveis cuja vegetação (plantas daninhas, matos, inço ou conjunto de plantas nocivas ao meio urbano) tenha altura inferior a 50 cm (cinquenta centímetros).

Art. 10. As árvores de qualquer espécie e arbustos plantados não serão considerados para fins de cálculo de altura da vegetação.

Art. 11. O passeio público, destinado ao trânsito de pedestres também deve ser mantido limpo, capinado ou roçado e livre de lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza.

Art. 12. As ruas e logradouros públicos não podem ser objeto de depósito de materiais de construção e entulho, salvo se acondicionados em caçamba para posterior remoção.

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Art. 13. Considera-se notificação o ato administrativo formulado, por escrito, por meio do qual se dá o conhecimento aos proprietários e/ou possuidores as providências ou medida que a eles incumbe realizar.

Art. 14. Os procedimentos administrativos a serem adotados pela Prefeitura Municipal em decorrência da inobservância das disposições constantes do artigo 5º, serão:

I - Constatada a irregularidade pelo descumprimento dos artigos 5º, 9º, 10 ou 11 o proprietário ou possuidor do imóvel será notificado, por escrito para proceder com a regularização;

II – A notificação poderá ser realizada:

a) Com a entrega pessoal da notificação ao proprietário ou possuidor do imóvel;

b) Mediante comunicação por AR (Aviso de Recebimento) dos Correios no endereço constante no Cadastro Imobiliário Municipal indicado pelo proprietário ou seu representante legal;

c) Mediante comunicação eletrônica, através de WhatsApp no telefone constante no Cadastro Imobiliário Municipal indicado pelo proprietário ou seu representante legal;

d) Edital publicado no Portal da Transparência do Município ou Diário Oficial.

III – Após a notificação, o proprietário ou possuidor terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos para proceder à regularização do imóvel (limpeza) ou apresentar defesa escrita junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obra;

Parágrafo Único. Qualquer munícipe pode reclamar, por escrito, através de requerimento endereçado à Ouvidoria, sobre a existência de terrenos baldios que necessitem de limpeza.

Art. 15. Quando o notificado tomar as providências exigidas, fica ele obrigado a comunicar a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obra para que seja efetuada nova vistoria no local e ateste a execução do serviço em campo, o que deverá constar na própria notificação.

Art. 16. Decorrido o prazo, e constatado pelo setor de fiscalização o descumprimento da notificação, fica o município autorizado a executar os serviços através da Secretaria Municipal de Obras sem prévio aviso ou interpelação e sem qualquer direito a reclamações, ficando o proprietário ou possuidor do respectivo imóvel obrigado a ressarcir aos cofres públicos municipais as despesas efetuadas ou contratadas por ocasião da limpeza do imóvel.

§1° O infrator não poderá opor qualquer resistência à execução dos serviços referidos neste artigo por parte do Município, sob pena de ser requerida força policial através de autorização judicial.

§2° Em caso de terreno não habitado cercado por qualquer modalidade de construção, poderá o Município, através da Secretaria de Obras, requerer medida judicial para efetuar o rompimento do cadeado ou outro tipo de tranca/lacre, podendo ainda proceder o rompimento de qualquer obstáculo (muro e/ou cerca) para efetuar o serviço objeto da notificação.

§ 3° Caso sejam efetivadas quaisquer das medidas mencionadas no § 2° deste artigo, o Município não será obrigado a reparar ou restituir em valores qualquer dano causado, mediante prévia notificação.

Art. 17. Confirmada a imposição da penalidade com fixação de multa e/ou execução do serviço de limpeza do terreno pela Prefeitura Municipal de Tabaporã, o proprietário ou possuidor será novamente notificado para no prazo de 15 dias proceder com o pagamento:

I – da multa prevista no art. 19 desta lei;

II – da Taxa de Limpeza do imóvel prevista no art. 20 desta lei;

III – da multa prevista no art. 21 desta lei;

Art. 18. Se não realizado o pagamento, o débito será inscrito na Dívida Ativa do município junto ao cadastro do imóvel.

VALOR DA MULTA E DOS SERVIÇOS

Art. 19. Os proprietários ou possuidores de terrenos que não cumprirem a determinação da notificação para limpeza do terreno estarão sujeitos ao pagamento de multa, tendo como valor R$ 3,00/m² (três reais por metro quadrado).

Art. 20. No caso da Secretaria Municipal de Obras proceder com a limpeza do terreno em razão da inércia do proprietário ou possuidor, ficarão os mesmos sujeitos a cobrança das despesas decorrentes dos serviços executados de acordo com a tabela abaixo:

I – Serviço de limpeza e capinagem do imóvel: R$ 3,00 (três) reais por metro quadrado;

II – Limpeza de entulhos com utilização de trator e caminhão: R$ 500,00 (quinhentos) reais por carga realizada.

Parágrafo Único. A taxa de limpeza e conservação de lotes e terrenos urbanos tem como fato gerador a execução de serviços de roçada, capina, limpeza e conservação de lotes e terrenos urbanos edificados ou não.

Art. 21. Em caso de descumprimento do art. 11 ou 12 desta lei, o proprietário ou possuidor do terreno fica sujeito ao pagamento de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Art. 22. No caso de reincidência, a taxa de limpeza e conservação de lotes e terrenos urbanos deve ser aplicada no valor em dobro.

Art. 23. É considerado reincidente o imóvel em que for constatado que não houve a limpeza e conservação do lote/terreno urbano, dentro do período de 90 (noventa) dias, contados a partir da emissão da primeira notificação.

Art. 24. O valor da multa e da taxa de limpeza e conservação de lotes será atualizada anualmente, através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC levando em consideração a data de publicação da lei.

Art. 25. A Prefeitura Municipal de Tabaporã poderá realizar a limpeza do imóvel através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras ou terceirizar o serviço mediante procedimento licitatório.

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 26. Configura infração contra a administração ambiental quem obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais, sujeito às medidas legais cabíveis.

Art. 27. Ficam os órgãos próprios da Prefeitura Municipal de Tabaporã autorizados a tomarem as providências administrativas necessárias ao cumprimento da presente Lei.

§ 1° Os Fiscais de Obras e Posturas ficarão responsáveis pela fiscalização e comunicação a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obra, que procederá com a expedição das notificações.

§ 2° Na ausência ou impossibilidade dos Fiscais de Obras e Posturas proceder com a fiscalização, fica a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente encarregada.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28. A presente lei também se aplica aos núcleos urbanos dos Distritos de Americana do Norte e Nova Fronteira.

Art. 29. A contar da data de publicação desta Lei, no período de 90 dias, o Poder Executivo deve informar os munícipes, através dos meios de comunicação local, da necessidade da limpeza e conservação dos terrenos e lotes, bem como dos objetivos da nova legislação.

Art. 30. A despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão a conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obra, suplementadas se necessário.

Art. 31. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir crédito adicional nos termos do art. 41 da Lei Federal nº 4320/64 junto ao Orçamento Anual do Município de Tabaporã, se necessário.

Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 27 de agosto de 2025.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal