Decreto nº 2.273, de 26 de agosto de 2025.

Dispõe sobre realização do Recadastramento dos servidores inativos, pensionistas e dos seus respectivos dependentes, do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Juara – PREV-JUARA e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a necessidade de atualização de dados cadastrais dos servidores aposentados e pensionistas do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de JUARA – PREV-JUARA;

Considerando o art. 84-A da Lei Municipal nº 1.656/2005, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.797/2006 que prevê o recadastramento previdenciário anualmente, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência social;

Considerando que o processo de atualização dos dados dos segurados não gerará despesas para o Município;

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidos, nos termos deste Decreto, as normas e procedimentos para a realização do RECADASTRAMENTO 2025, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do PREV-JUARA.

Parágrafo único. O recadastramento de que trata o caput deverá ser realizado no período de 1º/09/2025 a 30/09/2025, no horário das 07h às 12h, junto ao PREV-JUARA, anexo a Prefeitura Municipal de Juara, sito à Rua Niterói, 81-N, Centro, Juara-MT ou através do Aplicativo “Meu RPPS”.

Art. 2º Para fins de atualização do cadastro será obrigatória à apresentação dos seguintes documentos originais:

I - Cadastro de Pessoa Física (CPF);

II - Registro de Identidade (RG);

III - Título Eleitoral;

IV - PIS/PASEP;

V - Certidão de Casamento ou união estável quando houver;

VI - Certidão de óbito do cônjuge (quando houver);

VII - Carteira de Identidade e CPF do cônjuge e dependentes (menores de 21 anos);

VIII - Comprovante de Endereço (atualizado).

§ 1º Para os segurados e dependentes beneficiários de aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho e Pensão por Morte, em caráter complementar será solicitada a comprovação da incapacidade (Relatório Médico Atualizado, Laudo Médico atualizado ou atestado médico atualizado) expedido pelo Sistema Único de Saúde – SUS do município em que reside, podendo o mesmo ser validado por perícia médica do Município de Juara e/ou Junta médica Oficial;

§ 2º Para os segurados Aposentados e Pensionistas que não residirem na Cidade de Juara, bem como com dificuldade de locomoção, ficam obrigados a preencher a declaração “Prova de Vida”, constante no Anexo I deste Decreto, assinada e reconhecida firma em cartório, sendo encaminhada via correio para o endereço mencionado no parágrafo único do Art. 1º, ou podem optar pela prova de vida através do Aplicativo “Meu RPPS”.

Art. 3º Caso o segurado inativo e os pensionistas que residirem fora do Município institua procurador, deverá ser feito por instrumento público, com poderes específicos para representá-lo junto ao PREV-JUARA para os fins de seu recadastramento, autorizando-o a prestar quaisquer esclarecimentos que venham a se tornar em cada caso.

Art. 4º Findo o prazo do recadastramento, fica ciente o inativo e o pensionista de que o não atendimento a convocação relativa ao RECADASTRAMENTO PREVIDENCIÁRIO poderá acarretar a suspensão e a cessação do pagamento do seu benefício, sendo facultada, a apresentação de ampla defesa.

Art. 5º Fica a Secretaria de Administração autorizada a expedir os atos normativos complementares que venham ser necessários à plena execução deste Decreto.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 26 de agosto de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município