"Dispõe sobre a suspensão do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2025 em razão de decisão judicial, e dá outras providências."

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 45, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 1000613-58.2025.8.11.0094, que determinou a suspensão do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2025;

RESOLVE:

Art. 1º. Cumprir a determinação judicial expedida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Tabaporã/MT, nos autos do processo nº 1000613-58.2025.8.11.0094.

Art. 2º. Fica suspenso o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 002/2025, instaurado pela Portaria nº 279/2025 em desfavor do servidor C.F.A.

Art. 3º. A suspensão de que trata o artigo anterior perdurará até ulterior decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Tabaporã/MT nos autos do Mandado de Segurança supracitado.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 27 de agosto de 2025.

Registre-se, Afixe-se e Cumpra-se.

CARLOS EDUARDO BORCHADT

PREFEITO MUNICIPAL