PORTARIA N.° 241/2025, DE 01 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contrato no Município de Porto Esperidião-MT.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, §3º da Lei Federal nº 14.133/2021. 

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal nº 24/2023.

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar, a partir do dia 25 de julho de 2025, o senhor MOISES CARDOSO DE OLIVEIRA, servidor efetivo no cargo de técnico em desenho e topografia, sob matrícula n.° 758, lotado na Secretaria de Administração, do Município de Porto Esperidião-MT, para atuar como FISCAL do seguinte contrato:

CONTRATO	OBJETO	CONTRATADA
Contrato n.º 51/2025.	Contratação de empresa para prestação de serviços em assessoria e consultoria habitacional que promoverá o acompanhamento de todos os programas habitacionais federais e estaduais, sobretudo o PMCMV e Ser Família Habitação, objetivando captar recursos e promover o enquadramento do Município de Porto Esperidião/MT ERN tais Programas, bem como desenvolver todas as ações necessárias a mitigar o défit habitacional existente; acompanhar as ações do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e bem assim a execução do Plano Local de Habitação de Interesse Social, alinhado aos requisitos estabelecidos pelo Governo Federal.	CONSTRUTORA SÃO JERÔNIMO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.° 12.303.331/0001-80.

Art. 2º. O servidor designado assumirá todas as responsabilidades e obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, referentes à fiscalização do contrato mencionado.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, caso necessário.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 01 de agosto de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA Prefeito

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO:

Declaro-me ciente da designação ora atribuída e das funções que dela decorrem como Fiscal do Contrato nº 51/2025.

MOISES CARDOSO DE OLIVEIRA  Matrícula n.° 758