PORTARIA N.° 243/2025, DE 01 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contrato no Município de Porto Esperidião-MT.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, §3º da Lei Federal nº 14.133/2021. 

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal nº 24/2023.

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar, a partir do dia 31 de julho de 2025, o senhor MOISES CARDOSO DE OLIVEIRA, servidor efetivo no cargo de técnico em desenho e topografia, sob matrícula n.° 758, lotado na Secretaria de Administração, do Município de Porto Esperidião-MT, para atuar como FISCAL do seguinte contrato:

CONTRATO	OBJETO	CONTRATADA
Contrato n.º 53/2025.	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de pavimentação asfáltica em vias urbanas no Município de Porto Esperidião/MT, através do Contrato de Repasse n.º 944979/2023/MCIDADES/CAIXA e contrapartida com recursos próprios.	TERRANORTE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.° 24.683.120/0001-07.

Art. 2º. O servidor designado assumirá todas as responsabilidades e obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, referentes à fiscalização do contrato mencionado.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, caso necessário.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 01 de agosto de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA Prefeito

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO:

Declaro-me ciente da designação ora atribuída e das funções que dela decorrem como Fiscal do Contrato nº 53/2025.

MOISES CARDOSO DE OLIVEIRA  Matrícula n.° 758