PORTARIA N.º 255/2025, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contrato no Município de Porto Esperidião-MT.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, §3º da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal nº 24/2023.

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar, a partir do dia 08 de agosto de 2025, o senhor ADRIAN MARTINS TEXEIRA, servidor contratado por prazo determinado, ocupante do cargo de agente administrativo, sob matrícula n.º 13.256-2, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, do Município de Porto Esperidião-MT, para atuar como FISCAL do seguinte contrato:

CONTRATO	OBJETO	CONTRATADA
Contrato n.º 56/2025.	Contratação de empresa especializada em consultoria técnica em gestão pública em saúde, com foco nas áreas de planejamento, contabilidade, jurídica e monitoramento de indicadores estratégicos, bem como implantação, suporte técnico e licenciamento da plataforma digital e-SUS Feedback, para acompanhamento de dados da Atenção Primária à Saúde (APS).	FAVORITA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 44.052.064/0001-01.

Art. 2º. O servidor designado assumirá todas as responsabilidades e obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, referentes à fiscalização do contrato mencionado.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, caso necessário.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 25 de agosto de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO:

Declaro-me ciente da designação ora atribuída e das funções que dela decorrem como Fiscal do Contrato n.º 56/2025.

ADRIAN MARTINS TEXEIRA

Matricula – nº 13.256-2