PORTARIA N.º 256/2025, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contrato no Município de Porto Esperidião-MT.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, §3º da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal nº 24/2023.

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar, a partir do dia 14 de junho de 2025, o senhor JOSUE DE MIRANDA, servidor efetivo, ocupante do cargo de eletricista de energia elétrica, sob matrícula n.º 1.131-1, lotado na Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Serviços Públicos, do Município de Porto Esperidião-MT, para atuar como FISCAL do seguinte contrato:

CONTRATO	OBJETO	CONTRATADA
Contrato n.º 46/2025.	Aquisição de tubos de concreto armado tipo artefatos de cimento para uso na construção civil – tipo manilhas.	PERES CARDI METALÚRGICA E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 35.051.566/0001-27.

Art. 2º. O servidor designado assumirá todas as responsabilidades e obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, referentes à fiscalização do contrato mencionado.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, caso necessário.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 25 de agosto de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO:

Declaro-me ciente da designação ora atribuída e das funções que dela decorrem como Fiscal do Contrato n.º 46/2025.

JOSUE DE MIRANDA

Matricula – nº 1.131-1