PORTARIA N.º 257/2025, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contrato no Município de Porto Esperidião-MT.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, §3º da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal nº 24/2023.

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar, a partir do dia 14 de agosto de 2025, o senhor LUCAS BORKS ZORZENON POMAR, servidor efetivo, ocupante do cargo de agente administrativo, sob matrícula n.º 13.146-1, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, do Município de Porto Esperidião-MT, para atuar como FISCAL do seguinte contrato:

CONTRATO	OBJETO	CONTRATADA
Contrato n.º 57/2025.	Contratação de empresa especializada em fornecimento de laudos diagósticos e exame de imagem por meio de tele radiologia em atendimento à demanda da Secretaria Municipal de Saúde.	IMAXE RADIOLOGIC SERVIÇOS EM IMAGEM E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 27.018.095/0001-27.

Parágrafo único. Fica, ainda, designada a senhora PAULA CRISTINA CHAVES GOMES, servidora efetiva, ocupante de cargo de agente administrativo, sob matrícula n.º 9.052, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para atuar como SUPLENTE, em casos de impedimentos ou ausências do fiscal titular.

Art. 2º. O servidor designado assumirá todas as responsabilidades e obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, referentes à fiscalização do contrato mencionado.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, caso necessário.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 25 de agosto de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO:

Declaro-me ciente da designação ora atribuída e das funções que dela decorrem como Fiscal do Contrato n.º 57/2025.

LUCAS BORKS ZORZENON POMAR

Matricula – nº 13.146-1

PAULA CRISTINA CHAVES GOMES

Suplente – Matricula – nº 9.052